Na 10ª Sessão Ordinária do ano, dia 18/04, entrou em tramitação um Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 01/2017, de autoria do vereador Fabricio Lazzari (Fafá –PP. A
matéria vem acrescentar o “Art. 96-A” à Lei Orgânica do Município (LOM), proibindo a
administração pública municipal de adquirir ou alugar imóveis cujo proprietário seja detentor
de cargo eletivo ou comissionado, conjugue ou parente de até terceiro grau de qualquer
detentor destes cargos.

De lá para cá, o Projeto de Emenda do vereador Fafá passou por todas as Comissões
Permanentes da Câmara e entrou em votação na Sessão Ordinária desta semana (02/05),
quando a proposição foi aprovada por unanimidade.

“Com essa emenda modificativa, nós acabamos com a possibilidade de contratações não
benéficas à administração pública, preenchendo brechas, antes existentes na própria Lei de
Licitações”, explicou Fafá, autor do projeto que tem coautoria de todos os outros vereadores.
A alteração na LOM foi aprovada por unanimidade nesta, que foi a primeira votação. Ela ainda
precisa passar pela 2ª votação em plenário, para então, entrar em vigor.