O Projeto de Resolução Nº 02/2017, assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, Xavier Legarrea (PMDB), foi aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada na última terça-feira 14/03. Nele, Xavier dispõe sobre a constituição de uma Comissão Técnica de apoio para análise do Plano Diretor.

O Plano Diretor é um conjunto de Leis, responsável por definir e orientar a ocupação do território municipal, traçando um planejamento para a política de desenvolvimento da cidade. Aprovado, o Plano tem validade de 10 anos. 

O novo Plano Diretor de Itapema, que entrou em tramitação no final da última gestão, em dezembro do ano passado, foi desenvolvido ao pela empresa Le Padron - Planejamento e Consultoria Técnica, com a coparticipação dos delegados eleitos por voto popular. Hoje, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2016, que institui o novo Plano Diretor do município, está tramitando na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Itapema.

Com a criação desta Comissão Especial, o presidente Xavier busca criar um corpo técnico nas áreas de engenharia civil, arquitetura ou urbanismo, afim de auxiliar os vereadores na análise detalhada do Plano. “A Comissão de Legislação não possui corpo técnico, então, diante da importância deste Projeto de Lei, vimos a necessidade de criação desta Comissão Especial, possibilitando, assim, um assessoramento mais apropriado para a análise do Plano”, argumentou Xavier.

A Comissão será formada por três membros, sendo: um engenheiro, um arquiteto e o Procurador Jurídico do Legislativo, o advogado Valdir Zanella. A formação da nova Comissão não implicará em gastos ao Legislativo, e dará o suporte necessário aos vereadores, para eximir todas as dúvidas acerca do Plano Diretor.