Nesta quarta, dia 05/07, os vereadores membros da Comissão de Justiça (CCJ) da Câmara de Itapema, realizaram sua 20ª Reunião Ordinária. Na pauta, a discussão sobre 15 Projetos de Lei que estão em tramitação no Legislativo.

O Secretário Municipal de Finanças, Daniel Neves, foi convocado pela CCJ para tirar dúvidas dos vereadores sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que busca promover alterações no Código Tributário de Itapema.

O PL da Prefeitura que entrou em tramitação no início de junho, modifica o Código Tributário do Município de Itapema (Lei Complementar 38/2011), para a criação de uma Junta de Julgamento Singular de primeira instância. Segundo Daniel, o objetivo da Prefeitura é desburocratizar a análise de casos com processos administrativos fiscais, agilizando a resposta ao contribuinte.

 

O presidente da CCJ, vereador Wanderley Dias (PSD), conduziu as discussões, permitindo aos vereadores que também são membros – Alexandre Xepa (Progressistas) e Léo Cordeiro (MDB) – esclarecer dúvidas sobre as mudanças. O presidente afirmou que a CCJ deve apresentar emenda ao PL original.  Esse projeto segue na Comissão, que agora vai se dedicar a propor alterações, antes do PL ser liberado para votação em plenário.

Parecer favorável

Dos Projetos de Lei em pauta, oito ganharam parecer favorável da CCJ, dando sequência ao trâmite das matérias, que agora ficam liberadas para votação de todos os vereadores em plenário. Confira quais foram:

– PL 71/2023 – autoria Poder Executivo: “Altera a Lei Municipal nº 4.077/2021”, trazendo alterações no quadro funcional dos servidores de provimento efetivos. Tem mudanças nas atribuições de cargos como Motorista, Motorista de ambulância, Técnico de Enfermagem/Socorrista. Segundo a Prefeitura, também está sendo ampliada a carga horária de do cargo de Auditor Fiscal, haja vista a necessidade da administração pública. “Está sendo também reajustado o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitárias de Saúde e Agente de Combate a Endemias, a fim de compatibilizar seus vencimentos com a Constituição Federal, que garante vencimento mínimo de 2 salários mínimos”, assina a prefeita Nilza Simas. A legislação também vem aperfeiçoar os cargos efetivos de Médico especialistas, fazendo constar as respectivas funções de suas especialidades.

– PL 72/2023 – autoria Poder Executivo: “altera a Lei Municipal nº 3.721/2018”, para autorizar o município “a conceder adiantamento de numerários as Secretarias Municipais até o limite máximo de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) para custeio dos gastos quando em participações de competições, apresentações, eventos e atos oficiais”.

– PL 73/2023 – autoria Poder Executivo: “Altera a Lei Municipal nº 4.006/2020”. A mudança atribui à Secretaria Municipal de Saúde, a responsabilidade de elaboração e distribuir as carteiras de identificação da pessoa portadora da fibromialgia.

– PL 74/2023 – autoria vereador João da Farmácia (PSL): iniciativa quer garantir a identificação de pessoas com deficiência não visível, formalizando no município o uso já padronizado da fita com girassóis, que é o símbolo desse grupo que engloba a deficiência ou condição neurológica, que pode ser evidente fisicamente ou não. O objetivo, segundo o vereador, é que esse ferramenta de inclusão social auxilie na orientação e colaboração, para que terceiros possam identificar pessoas com deficiências ocultas.

João da Farmácia defende em sua justificativa, que o colar de girassol é um instrumento internacional para reconhecimento de pessoas com doenças ou transtornos não identificados de maneira imediata, tais quais: Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDH), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa, síndrome de Tourette, fobias extremas, dentre outras. Aliás, o uso deste instrumento já é comum entre portadores de autismo e outras condições pessoais em que a comunicação verbal pode ser uma grande dificuldade.

– PL 75/2023 – autoria vereador João da Farmácia (PSL): o PL vem regulamentar o atendimento prioritário nos órgãos públicos a pessoa vítima de violência doméstica, cujo objetivo principal é oferecer acolhimento e assistência com mais agilidade. Para o vereador, a regulamentação é um passo fundamental para garantir a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte interessada, a vítima de violência doméstica e familiar no município de Itapema”. “Qualquer entrave, inclusive documental e assistencial pode prolongar uma situação que precisa ser resolvida de maneira mais rápida possível”, ressalta o autor do projeto.

– PL 78/2023 – autor Wanderley Dias (PSD): a proposta quer instituir o “Programa Municipal de Musicoterapia” para crianças e adolescentes carentes, com deficiências mentais, distúrbios comportamentais, transtornos e síndromes. Se o projeto for aprovado, determina que a Prefeitura firme convênios com centros especializados, instituições públicas ou privadas, garantindo, também, essa abordagem terapêutica aos pacientes do SUS.

– PL 80/2023 – autoria vereador Wanderley Dias (PSD): matéria legislativa quer assegurar às mulheres de Itapema, o direito de terem um acompanhante de sua livre escolha, consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Itapema. Se o projeto for aprovado pela Câmara e Prefeitura, também tornará obrigatória a presença de um acompanhante em procedimentos, exames e consultas que envolvam algum tipo de sedação.

– PL 81/2023 – autor vereador João da Farmácia (PSL): institui o “Dia do Auxiliar de Educação”, no calendário oficial do município. Se aprovado, será comemorado no dia 15 de outubro de cada ano, que é o Dia dos Professores. Para o vereador, a iniciativa vem homenagear e valorizar os auxiliares de sala de aula.