Regras para funcionamento de food trucks são aprovadas na Câmara
Projeto do vereador Maurinho do Gás (PSD) foi aprovado com emenda que mexe nos critérios dos locais dos pontos de comércio
11 NOV 2026
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na sessão desta terça-feira (10/11), o Projeto de Lei (PL) nº 678/2025, de autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), que altera a Lei nº 3585/2016, sobre a comercialização de alimentos e bebidas por food trucks. O PL busca atualizar a legislação, permitindo a atividade de food trucks em espaços públicos e privados, desde que sejam respeitadas as exigências legais, tributárias, fiscais e sanitárias.
A proposta foi aprovada com uma emenda, apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL). A principal mudança trazida pela matéria está na definição dos locais de atuação em áreas públicas, como praças, parques e avenidas. Pela nova redação, caberá ao Poder Executivo definir, demarcar e regulamentar esses pontos, considerando critérios como planejamento urbano, mobilidade, segurança, acessibilidade e impacto no comércio local.
A emenda também estabelece que a Prefeitura poderá adotar sorteio, chamamento público ou outro procedimento objetivo para a concessão de licenças e alvarás de funcionamento. Além disso, prevê a possibilidade de consulta ao Conselho da Cidade (CONCIDADE) e a outros órgãos técnicos.
Com a aprovação na Câmara, o PL segue para análise do Poder Executivo (Prefeitura).
Saiba mais no vídeo da TV Câmara.