Projeto quer atualizar lei que regulamenta a ‘Operação Cata-Bagulho’

Proposta quer restringir e proibir materiais a serem coletados em Itapema, como resíduos de construção
27 OUT 2026
A Câmara de Vereadores de Itapema discute e vota, nesta terça-feira (27/10), durante a 35ª Sessão Ordinária, uma proposta que quer reorganizar a “Operação Cata-Bagulho” em Itapema.

O PL nº 100/2025, dos vereadores Yagan Dadam (PL); Léo Cordeiro (MDB); e Zulma Souza (PP), é uma alteração da Lei 3972/2020, que instituiu a Operação.

O Projeto quer deixar mais restrito o que a “Operação Cata-Bagulho” coleta, ficando especificamente restrito a: mobília doméstica (como móveis, colchões, eletrodomésticos em geral) e pneus.

No texto, fica proibida a coleta de madeiras, latas de tintas, telhas, resíduos de construção civil e metais em geral. A proposta ainda responsabiliza o município a dar destinação correta aos materiais coletados.

Os autores explicam que o município enfrenta dificuldades para aplicar a lei da “Operação Cata-Bagulho” conforme o texto atual. “Atualmente a Secretaria de Obras está com dificuldades, pois a comunidade está despejando nas calçadas da cidade, bens que não deveriam ser atendidos por esta legislação, como resíduos da construção”, assinalam na justificativa os autores sobre a criação do PL.

O texto vai a Plenário e, se aprovado, segue para o Executivo (Prefeitura) para sanção ou veto.

Este e demais Projetos estão na pauta da 35ª Sessão Ordinária, que acontece no Plenário do Legislativo (Rua 120, nº 423), às 18h, e é aberta à participação popular. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

Proposta quer regulamentar cadastro imobiliário em Itapema

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, em discussão e votação, quer alterar a Lei Complementar nº 38/2011(Código Tributário), acrescentando o Artigo 180-A ao texto. De autoria do vereador Márcio Silva (DC), a proposta é regulamentar e detalhar os procedimentos de inscrição e atualização cadastral de imóveis no Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.

O PLC traz regras para imóveis registrados em cartório; define exigências para regularizar o cadastro de imóveis sem registro formal; determina a documentação para Pessoas Jurídicas e casos de sucessão; explicita que a realização do cadastro ou atualização cadastral não autoriza nem viabiliza a construção no imóvel; e combate o parcelamento irregular do solo.

O PLC recebe três emendas dos vereadores, que serão discutidas e votadas durante a deliberação do Projeto. A emenda nº 1 quer incluir a possibilidade de inscrição ou atualização cadastral provisória dos imóveis em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

A autoria é do vereador Márcio, que também submeteu a emenda nº 3, que propõe que o cadastramento tenha natureza administrativa e tributária, e que seja destinado à identificação do imóvel e do sujeito passivo tributário. Já a emenda nº 2, do vereador Yagan Dadam (PL), quer reforçar a distinção entre cadastro imobiliário e registro de propriedade.

Acolhimento para mães atípicas no CAP-TEA

Está em votação, também, o Projeto de Lei nº 314/2025, de autoria do vereador licenciado, Ley Dias (PP - atual Secretário de Segurança Pública de Itapema), que propõe a criação do Programa de Acolhimento e Cuidado para Mães Atípicas no Centro de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CAP-TEA).

Denominado de “Enquanto eles cuidam deles, cuidamos delas”, a proposta quer oferecer suporte psicológico, emocional e social às mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas no local.

O texto recebeu uma emenda, de Saulo Ramos (União), que quer incluir na norma a promoção do desenvolvimento socioeconômico das mães atípicas; a estimulação da participação dos demais membros da família; e o atendimento prioritário para mães cujos filhos tem TEA em grau moderado, grave ou profundo.

Pedidos de tramitação urgente

A pauta da Sessão traz pedidos de solicitação de tramitação de Projetos de Lei em regime urgência. São Projetos que serão votados ainda nesta 35ª Sessão, caso o Plenário acolha os referentes pedidos de tramitação urgente.

- O PL 665/2026, do vereador Léo Cordeiro (MDB), quer declarar a utilidade pública municipal da Associação dos Moradores do Loteamento da Rua 450 e João do Mato.

- Do vereador João Vitor (PL), o Projeto nº 628/2026 quer declarar a utilidade pública municipal da Associação de Radiodifusão Comunitária Morretes e Amigos.

- Proposto por Léo Cordeiro, o PL 666/2026, quer ampliar o conceito de família de baixa renda para atendimentos no Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal, durante a realização de mutirões de vacinação, castração e atendimento veterinário.

- Do vereador Yagam Dadam (PL), o Projeto nº 471/2026, que quer dispensar da exigência de licenciamento ambiental simplificado, ou de qualquer ato público municipal de liberação ambiental prévia, as oficinas mecânicas e estabelecimentos de reparação localizados em Itapema – desde que não desenvolvam a atividade de pintura automotiva ou industrial.

-  De autoria da Prefeitura (Poder Executivo), o PL nº 659/2026 quer mudar as regras para a escolha dos diretores das escolas municipais. Com o Projeto, os diretores não poderão ser nomeados ou dispensados livremente. A escolha deverá considerar critérios técnicos, como mérito e desempenho profissional, além da participação da comunidade escolar. E essas regras serão regulamentadas por um decreto da Prefeitura.

Homenagens da semana: campeões do parasurf e capoeira

Os vereadores da Câmara de Itapema entregam duas Moções de Aplausos e Reconhecimento durante a 35º Sessão Ordinária, nesta terça (27). O atleta Lucas Santos Florêncio será homenageado pela conquista do 1º lugar no 3º Campeonato Catarinense de Capoeira (2026). A homenagem é proposta pela vereadora Zulma Souza (PP).

Também recebe homenagem, o atleta Daniel Belo Ramos, pela sua trajetória no esporte e retorno ao surf, com destaque para o alcance da categoria “Prone 2” do Parasurf Brasileiro. Conheça essas duas histórias de conquista através do esporte, participando da Sessão que começa às 18h, e tem transmissão ao vivo pelo canal “Câmara de Itapema” no youtube. 

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