Oito Projetos de Lei avançam para a Prefeitura itapemense
As propostas aprovadas seguem para a Prefeitura para serem analisadas e receberem veto ou sanção
05 AGO 2026
O Plenário da Câmara de Itapema aprovou oito Projetos de Lei (PL’s) na 23ª Sessão Ordinária, na última terça (4/08). Agora, as propostas seguem para o Poder Executivo (Prefeitura), para serem analisadas e receberem veto ou sanção.Os textos incluem propostas sobre administração pública, meio ambiente, comércio ambulante, transporte escolar, saúde e proteção animal. Confira cada Projeto a seguir:
PL nº 158/2025: permite que pacientes hospitalizados possam receber animais domésticos de pequeno e médio porte. A emenda aprovada autoriza visitas somente a pacientes internados há mais de 15 dias, limita a entrada de animais com até 15 quilos e estabelece os setores hospitalares onde a entrada dos animais não será permitida. A autoria do PL é do vereador João Vitor (PL).
PL nº 266/2025: cria o Programa Municipal de Apoio aos Protetores de Animais, para apoiar a atuação de pessoas físicas que cuidem de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em situação de risco. A autoria é do vereador Yagan Dadam (PL).
PL nº 295/2025: institui a Consulta de Viabilidade Ambiental, a Certidão de Aprovação, e a Certidão de Conclusão a serem emitidas pela Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI). Uma emenda aprovada indica que sejam seguidas as normas federais e estaduais de proteção ambiental na aplicação da norma. Autoria do PL: Poder Executivo (Prefeitura).
PL nº 332/2025: trata da implantação de aplicativo de monitoramento do transporte escolar e estabelece limite máximo de tempo de trajeto entre a residência do aluno e a escola. Autoria: vereador Yagan.
PL nº 464/2025: altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.781/2009 e nº 3.000/2011, para permitir a comercialização de batata chips por ambulantes.
Autoria: Márcio Silva (DC) e coautor.
PL nº 580/2025: cria, no site da Prefeitura, a seção “Guia de Acesso aos Serviços” para disponibilizar informações detalhadas e passo a passo de todos os serviços prestados. A autoria é do vereador Yagan.
PL nº 498/2026: ratifica a terceira alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – Cincatarina. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura) – tramitou em regime de urgência especial.
PL nº 502/2026: trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente. Autoria: Poder Executivo (Prefeitura) – tramitou em regime de urgência especial.