Sete projetos avançam após aprovação na Câmara de Itapema

Textos aprovados incluem prioridade para exames em jejum, capacitação da Guarda Municipal e ações voltadas ao esporte inclusivo
26 JUN 2026
A vereadora Irmã Rute (à direita) propôs a Lei que quer garantir prioridade na coleta de exame de sangue em jejum, para diabéticos. Projeto recebeu uma emenda para estender o direito também no atendimento da rede privada

Os vereadores da Câmara de Itapema aprovaram na última terça (23), na 19ª Sessão Ordinária, Projetos de Lei (PL’s) que tratam de segurança pública, inclusão, esporte, planejamento urbano e saúde. Ao todo, na Sessão, foram aprovados sete Projetos.

Em destaque o PL que assegura aos pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) prioridade no atendimento para a realização de exames laboratoriais que exigem jejum total, na rede pública de saúde. O texto foi aprovado por unanimidade.

Este PL (nº 651/2025) da vereadora Irmã Rute (Republicanos), recebeu uma emenda do vereador Maurinho do Gás (PSD), também aprovada, para garantir que o benefício seja obtido também na rede privada conveniada, credenciada ou parceira do SUS.

Os Projetos aprovados avançam agora para sanção ou veto do Poder Executivo (Prefeitura). Se sancionadas, tornam-se Leis Municipais e entram em vigor na data da sua publicação.

Confira o que mais foi aprovado na 19ª Sessão:

- PL nº 496/2025: cria o Programa Fugir, Esconder e Lutar, destinado à capacitação da comunidade escolar para situações de ameaça extrema, como invasões armadas e atentados violentos. Aprovado por unanimidade. A autoria é do vereador João Vitor (PL);

- PL nº 531/2025: obriga a capacitação da Guarda Municipal de Itapema para identificação, abordagem e tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o atendimento de ocorrências. A autoria é dos vereadores Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União) e foi aprovado por unanimidade;

- PL nº 593/2025: garante o direito da Pessoa com Deficiência de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. A autoria é dos vereadores Yagan Dadam (PL) e Raquel da Saúde (União) e a aprovação foi unânime;

- PL nº 660/2025: cria o selo “Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de apoio a seus colaboradores e colaboradoras para o acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A autoria é do vereador em licença, Ley Dias (PP). A aprovação foi por unanimidade;

- PL nº 84/2026: cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo em Itapema. A autoria é da vereadora Lorita Montagner (PSD). Foi aprovado por unanimidade;

- PL nº 221/2026: proíbe quaisquer serviços de reparo, manutenção e estacionamento de veículos, automotores ou não, em vias e logradouros públicos, incluindo calçadas, pistas de rolamento e acostamentos. A autoria é do Poder Executivo (Prefeitura). Foi aprovado por unanimidade. Saiba mais aqui.