Projetos aprovados regularizam moradias e melhoram servidões em Itapema
Na 13ª Sessão (12/05), Plenário aprovou propostas de licenciamento em áreas com REURB e de vias compartilhadas em terrenos acidentados e ser
18 MAI 2026
A Câmara de Vereadores aprovou, na 13ª Sessão Ordinária (12/05), Projetos de Lei (PL’s) que buscam melhorar áreas urbanas marginalizadas ou de difícil gestão e acesso.São textos que priorizam o impacto social na dignidade humana, segurança e inclusão urbana. Saiba como cada um articula a legislação para tais objetivos:
O Projeto de Lei Complementar nº 50/2025 prevê a facilitação da aprovação de projetos de construção para moradores que possuam terrenos em processo de regularização (REURB).
A proposta passou por duas votações. Na primeira discussão, realizada na 12ª Sessão Ordinária, em 05/05, o texto recebeu 12 votos favoráveis. Já na segunda discussão, durante a 13ª Sessão Ordinária, o projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e uma ausência. Com a aprovação final, a matéria foi encaminhada ao Executivo para sanção ou veto.
O projeto estabelece que, para esses casos, o interessado deve apresentar certidão de tramitação do processo de REURB (expedida pelo município ou pelo Registro de Imóveis) como documentação mínima.
O objetivo principal é prevenir a clandestinidade de obras em núcleos que estão em fase de regularização e otimizar o acesso regularizado à moradia em Itapema. O autor do PL é o vereador Márcio Silva (DC).
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 659/2025, que criar o Programa de Vias Públicas Compartilhadas em Terrenos Acidentados e Servidões. A proposta também é de autoria do vereador Márcio Silva.
O texto foi aprovado em votação única, com 10 votos favoráveis, nenhuma abstenção e duas ausências. A matéria também foi enviada ao Executivo para sanção ou veto.
O programa visa garantir acesso seguro e digno a moradias localizadas em morros e áreas de relevo difícil, permitindo a circulação conjunta de pedestres, ciclistas e veículos de pequeno porte.
Assim, traz soluções adaptadas, como pavimentação drenante, calçadas ecológicas e sinalização específica, priorizando a entrada de serviços de emergência (ambulâncias) e coleta de lixo.