A Comissão de Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores promoveu, no dia 19, uma audiência pública sobre Projetos de Lei Complementar (PLC) que tramitam no colegiado. Os textos propõem mudanças na Lei de Zoneamento de Itapema e foram debatidos entre os vereadores da Comissão, autoridades e população.

Compuseram a mesa: Yagan Dadam (PL), presidindo a sessão e André de Oliveira (Novo) – integrantes da CCJ –, e Márcio Silva (DC), autor dos PLCs. Também estava presente o assessor Márcio Luis Chaves, representando o vereador Maurinho do Gás (PSD).

Abaixo, os detalhes do que foi encaminhado para cada projeto:
 
1. Afastamento entre blocos (PLC nº 45/2025): O projeto propõe regulamentar a distância mínima entre torres de um mesmo empreendimento. A proposta é manter o afastamento equivalente ao dobro do afastamento lateral até o 21º pavimento; a partir deste, o afastamento seria fixado em 11 metros, ficando a critério do projetista mantê-lo constante. O autor do PLC, Márcio Silva, defendeu que a medida traz “segurança jurídica e adequação técnica”, especialmente para terrenos de esquina, sem prejudicar a ventilação.
 
Encaminhamento: o projeto avança na tramitação na CCJ após os esclarecimentos técnicos sobre o "congelamento" do recuo.
 
2. Recuo frontal em alargamentos de vias (PLC nº 46/2025): Em casos de alargamento de vias públicas pelo município, o recuo frontal e o potencial construtivo dos imóveis vizinhos devem ser preservados com base no alinhamento original do meio-fio.
 
- Encaminhamento: O autor, vereador Márcio, disse que apresentará uma emenda de redação para corrigir a numeração de artigos duplicados no texto original. Com isso, projeto deve avançar na tramitação na CCJ.
 
3. Parâmetros para kitnets (PLC nº 48/2025): Desvincula as kitnets da tabela geral de índices urbanísticos, fixando uma taxa de ocupação máxima de 60%. O debate focou na função social (moradia digna para trabalhadores) e na estética urbana frente ao uso crescente de contêineres. O vereador Yagan sugeriu ajustes para evitar kitnets em áreas nobres (Zona 1).
 
- Encaminhamento: o autor, vereador Márcio, disse que irá aprimorar o projeto, criando emenda para delimitar área de construção de kitnets. Outro ajuste previsto é transformar as kitnets em uma categoria com regramento próprio dentro da lei, o que deve facilitar a análise de projetos pela Secretaria de Planejamento.
 
4. Vagas de estacionamento comercial (PLC nº 49/2025): Altera a exigência de vagas em edifícios comerciais de uma vaga a cada 60m² para uma a cada 100m². A justificativa é incentivar a "caminhabilidade" e facilitar a viabilidade de galpões comerciais em terrenos pequenos. O vereador Yagan sugeriu que, em vez de mudar para todo o comércio, fosse criado um item específico para "galpões", com exigências ainda menores (ex: 1 vaga a cada 300m²).
 
- Encaminhamento: o autor, vereador Márcio, vai analisar a inserção de galpões comerciais como um tópico específico.
 
5. Recuos e calçadas em servidões (PLC nº 26/2025): Propõe isentar a obrigatoriedade de calçadas em ambos os lados de servidões muito estreitas, permitindo a execução em apenas um dos lados onde houver infraestrutura (como postes). O objetivo é melhorar a mobilidade para veículos de serviço, como caminhões de lixo, em vias onde o fluxo de pedestres é baixo.
 
- Encaminhamento: o projeto avança na tramitação na CCJ após os esclarecimentos técnicos.
 
6. Recuos em terrenos de TPC (PLC nº 35/2025): Trata de recuos para terrenos adjacentes a áreas desapropriadas por Transferência de Potencial Construtivo (TPC).
 
- Encaminhamento: o autor, vereador Márcio, decidiu retirar o projeto por entender que o tema já está contemplado no pacote da revisão geral do Plano Diretor que será enviado pelo Poder Executivo.
 
Prazo estendido para participação popular: até 26/03
 
O presidente da Comissão de Justiça, Yagan Dadam, informou que, quem ainda tiver dúvidas ou sugestões, pode encaminhá-las por e-mail até o dia 26 de março, para o endereço administracao@itapema.sc.leg.br.