Quatro Projetos de Lei (PLs) foram retirados temporariamente de votação durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, após pedido de vista apresentado pelo vereador Léo Cordeiro (MDB).
 
O pedido foi aprovado por votação em Plenário e a presidente da Casa, Zulma Souza (PP), deliberou prazo de 15 dias úteis para a análise. Após isso, os projetos retornam à tramitação para nova votação em Plenário.
 
O pedido de vista é um instrumento regimental que permite a qualquer vereador solicitar mais tempo para analisar uma matéria antes da votação final em Plenário. Saiba quais são os quatro projetos, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL).
 
PL nº 191/2025: critérios para título de utilidade pública
 
O PL estabelece critérios de natureza ética e moral para a concessão do título de utilidade pública municipal a entidades civis em Itapema. O texto proíbe a concessão do título a entidades que tenham, em sua diretoria, pessoas condenadas por crimes dolosos, com sentença transitada em julgado, ou pessoas respondendo processo por crime hediondo (ainda sem condenação definitiva). A proposta também exige certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e prevê a cassação do título caso a entidade passe a ter dirigentes enquadrados nas restrições previstas.
 
PL nº 240/2025: regras para audiências públicas e eventos do Poder Público
 
A proposta regulamenta a realização de audiências públicas, conferências e outros eventos promovidos pelo Poder Público. Entre os pontos citados na proposta estão a exigência de aviso prévio de 30 dias e a transmissão ao vivo, com foco em ampliar a transparência e a participação social.
 
PL nº 385/2025: servidões em imóveis particulares e comprovação de indenização
 
O texto trata do direito de propriedade, da segurança jurídica e da compensação quando o Município impõe servidão sobre imóveis particulares. Pelo texto, passa a ser exigida uma certidão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano atestando que o proprietário privado foi devidamente indenizado, como condição para formalizar o procedimento.
 
Substitutivo ao PL nº 172/2025: agendamento por aplicativo para idosos e PcD
 
O projeto assegura às pessoas idosas e com deficiência (PcD) o direito de realizar agendamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde por meio de aplicativo de mensagens instantâneas oficial da Administração Pública. A proposta busca facilitar o acesso aos serviços, reduzindo deslocamentos e filas para quem tem maior vulnerabilidade.