Medida publicada pela Prefeitura Municipal traz regras específicas para cada modelo, fiscalização, penalidades e credenciamento para serviço de aluguel/locação (Fotos: divulgação GMI). 

A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária do ano, a Medida Provisória (MP) nº 76/2025, de iniciativa da Prefeitura, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores nas vias urbanas do município.
 
A MP alinha o regramento local à Resolução nº 996/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e estabelece requisitos de segurança, além de disciplinar o uso do espaço público para o serviço de compartilhamento desses equipamentos por plataforma digital. 
 
O texto, que tramitou em regime especial de urgência, foi aprovado, ainda, com uma emenda do vereador Yagan Dadam (PL), que proíbe a circulação de ciclomotores no Parque Calçadão, entre outras normatizações. Com a decisão, o texto passa a ter caráter permanente de Lei Municipal. Confira em detalhes como fica a regulamentação da micromobilidade no município.

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O que diz a MP nº 76?
 
A Medida Provisória cria uma regra municipal alinhada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às normas do CONTRAN, com foco em segurança, circulação, estacionamento, fiscalização e punições. O texto revoga a lei municipal anterior (Lei nº 4.642/2025), substituindo-a por normas mais completas. 
 

Quais tipos de veículos a Medida contempla: 
 
A norma diferencia quatro categorias:
 
- Autopropelido: equipamento com motor de até 1.000 W, velocidade máxima de fabricação de 32 km/h, dimensões limitadas (largura até 70 cm e entre-eixos até 130 cm), com ou sem autoequilíbrio. 
 
- Bicicleta (comum): de propulsão humana, com duas rodas. 
 
- Bicicleta elétrica: duas rodas, motor auxiliar até 1.000 W, somente com pedal assistido (sem acelerador) e limite de 32 km/h no motor. 
 
- Ciclomotor: 2 ou 3 rodas, motor até 50 cm³ (combustão) ou até 4 kW (elétrico), velocidade máxima de fabricação até 50 km/h. 


Regras específicas para o Parque Calçadão
 
O texto tem uma seção específica dedicada ao Parque Linear Calçadão, que foi objeto de uma emenda de autoria do vereador Yagan Arbex (PL), criando regras específicas para o Parque Linear Calçadão (orla). No local, fica vedada a circulação de ciclomotores e permitida a circulação de bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes e autopropelidos, com velocidade máxima de 10 km/h para elétricos e autopropelidos. 
 
A emenda também proíbe a permanência desses equipamentos no Calçadão para fins de locação, exposição ou venda, salvo empresas credenciadas pelo Poder Público.


 

Quem pode conduzir? Como e onde podem circular e estacionar?
 
A circulação de bicicletas elétricas e autopropelidos fica restrita a ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Onde não houver, podem seguir pelo acostamento ou, na ausência deste, pelo lado direito da pista, no mesmo sentido do trânsito da via. 
 
Fica proibido trafegar em áreas de pedestres (calçadas, calçadões, faixas de pedestres). 
 
Os condutores de autopropelidos devem ter idade mínima de 16 anos.
 
Quanto ao estacionamento, deve-se usar áreas destinadas ao estacionamento desses equipamentos; com exceção para patinetes de serviço de compartilhamento credenciados pelo município.
 
Os ciclomotores devem circular apenas nas pistas de rolamento, pelo lado direito. Assim, é proibido trafegar em calçadões, calçadas, passeios compartilhados e faixas de pedestres, bem como em ciclovias e ciclofaixas.
 
O condutor deve ser habilitado com Autorização para conduzir ciclomotores ou CNH, na categoria A. Os veículos também devem estar regularizados junto ao RENAVAM. Para esse modelo (ciclomotores), a parada e estacionamento devem ser realizados em locais destinados ao estacionamento de veículos. 
 

Itens de segurança exigidos
 
Para autopropelidos e bicicletas elétricas, a MP estabelece requisitos mínimos como: indicador de velocidade, campainha e luz dianteira acesa dia e noite. Também exige retrovisor esquerdo para bicicletas elétricas. 
 
O texto prevê, ainda, capacete como item obrigatório para equipamentos autopropelidos. Para ciclomotores, fica exigido o descrito pelo CONTRAN e o CTB.
 
 
Infrações, fiscalização e medidas administrativas
 
As infrações são punidas conforme o CTB e regras do CONTRAN. A fiscalização cabe ao município, com possibilidade de atuação da Polícia Militar, prevendo autuação, retenção e remoção quando cabível. 
 
O texto detalha ainda como caracterizar tecnicamente um veículo como ciclomotor (por aferição de velocidade, dimensões, informações do fabricante, entre outros). 
 
Aluguel de bicicletas elétricas e patinetes 
 
A norma autoriza a Prefeitura a outorgar permissão de uso de espaços públicos para o serviço de compartilhamento de bicicletas elétricas e patinetes, mediante credenciamento e edital de chamamento, com vistas a um Plano de Implantação de Micromobilidade.