Na 41ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu terça (18), os vereadores da Câmara de Itapema aprovaram projetos de interesse público para o município. Ao todo, foram sete Projetos de Lei (PL’s) que avançam na tramitação para o Poder Executivo (Prefeitura), para serem sancionados ou vetados. Confira os detalhes sobre as matérias aprovadas abaixo.
 
O vereador Márcio Silva (DC) assinou o PL nº 269/2025, sobre construção civil, que proíbe no perímetro urbano, em um raio de 100 metros de quaisquer edificações, o uso de equipamento do tipo "bate-estaca". A proposta aprovada visa atender à demanda popular e mitigar os impactos negativos (ruído excessivo, vibrações, danos a construções vizinhas e tremores) gerados pelo uso intensivo do bate-estaca no perímetro urbano.
 
O parlamentar também apresentou uma subemenda (à emenda nº 2), também aprovada, que altera a multa em caso de descumprimento, de 1.000 para 3.000 UFRM (o que equivale a R$ 15.270,00), e inclui a penalidade de embargo imediato da obra, independentemente de notificação prévia, em caso de descumprimento.
 
Também foi aprovado um projeto na área da tecnologia, de autoria de Saulo Ramos (PP), que institui o “Programa Wi‑Fi Livre em Praças e Parques de Itapema” – sob o nº 326/2025. O projeto visa fortalecer a inclusão digital, com a instalação de Wi-Fi gratuito; no texto original, em praças em parques. Na discussão, o vereador Yagan sugeriu a emenda verbal – aprovada – que altera os locais a serem instalados para “espaços públicos”, de modo a ampliar as possibilidades de ação do Executivo. A tramitação desse PL teve regime de urgência especial, conforme aprovação do Plenário.
 
Também na área de tecnologia, o PL nº 265/2025, que institui o Programa "Família Conectada" no município, destinado à orientação e apoio às famílias sobre os riscos da internet para crianças e adolescentes foi aprovado. A medida, assinada por Yagan Dadam, tem caráter preventivo, educativo e social, fornecendo aos pais ferramentas para o uso seguro e responsável da internet e fortalecendo os vínculos familiares.
 
Outra proposta do vereador Yagan, agora na área da Administração Pública e Saúde, foi o PL nº 250/2025, que trata de dar transparência às declarações de situação de emergência ou calamidade no município. O texto original ainda determina o acesso claro a informações de despesas, contratos e medidas adotadas, como, por exemplo, exigir a disponibilização da ocupação de leitos hospitalares (público e privado) em tempo real. O projeto recebeu uma emenda, do próprio autor do PL, que modificou a exibição de vagas hospitalares "em tempo real" por atualização "a cada 24h" – medida que foi aprovada.
 
Outros Projetos aprovados
 
Na área de Saúde e Tecnologia, o PL nº 288, da vereadora Zulma Souza (PP), cria o Programa "Setembro Roxo", com foco na conscientização sobre o uso excessivo e inadequado das tecnologias digitais por crianças e adolescentes. A medida surgiu como Proposta de Lei na Câmara Mirim 2025.
 
Sobre Educação e Saúde, o PL nº 277/2025 trata da capacitação específica para vigilantes e seguranças que atuem em escolas municipais e unidades de saúde, por iniciativa de Yagan Dadam.
 
Sobre Saúde e Segurança, o PL nº 232/2025 cria o Programa Permanente de Saúde Mental para a Guarda Municipal de Itapema. Assinado pelo vereador João Vitor (PL), visa preservar a saúde mental do ser humano por trás do agente da lei. O texto recebeu uma emenda assinada pelos vereadores João Vitor e Ramos, que modifica o PL para denominar o programa em homenagem ao Policial Militar Jeferson Luiz Costa e Souza, que faleceu em decorrência de suicídio em fevereiro de 2015, em Itapema.