A 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema traz em destaque na pauta para votação Projetos de Lei (PL’s) sobre desenvolvimento e legislação urbana, nesta terça-feira (30/09), às 19h. Serão apreciados, também, PL’s que articulam temas como administração pública e educação.
 
No total, a 34ª Sessão terá seis Projetos de Lei em votação, além da entrega de Moções, bem como a apreciação de Indicações e Requerimentos. Os vereadores também darão início à tramitação de 34 novas matérias. A pauta completa está disponível aqui.
 
Desenvolvimento e legislação urbana em pauta
 
Em pauta, para votação, há três Projetos de Lei Complementares (PLC) que propõem alterações diretas na Lei Complementar nº 08/2002 - o Código de Obras e Urbanismo do Município. As propostas buscam modernizar e flexibilizar as regras de construção civil para atender às novas demandas do mercado imobiliário e do crescimento da cidade.
 
O vereador Márcio Silva (DC) é autor de dois deles. O PLC n.º 28/2025 propõe permitir a instalação da casa de máquinas de elevadores de veículos nos recuos laterais ou de fundos das edificações. A justificativa é a necessidade de otimizar o espaço para estacionamentos, uma demanda crescente em lotes urbanos limitados.
 
Já o PLC n.º 34/2025 propõe fixar o prazo de 15 dias úteis para que a secretaria competente emita o alvará de construção (ou sua renovação) após o protocolo do projeto. A medida visa dar maior previsibilidade e agilidade aos empreendedores e cidadãos, otimizando o fluxo de trabalho interno.
 
Do vereador Yagan Dadam (PL), o PLC n.º 28/2025, busca flexibilizar a exigência de vagas de estacionamento nas ampliações e reformas. A alteração permite que as vagas necessárias sejam atendidas em terrenos próximos (até 500 metros), vinculados ao imóvel por contrato de locação, comodato ou escritura.

Propostas sobre Administração pública
 
Enfocado na gestão do serviço público, o PL n.º 241/2025, e sua emenda n.º 1 - ambos de Yagan Dadam (PL) -, propõe a concessão de um dia de folga para servidores públicos que atuem como jurados no Tribunal do Júri. A emenda modificativa aprimora o projeto, estendendo o prazo para o gozo da folga em até 12 meses, o que oferece maior flexibilidade tanto para o servidor quanto para a organização do serviço público.
 
O texto do PL n.º 161/2025, do vereador Márcio Silva (DC), trata da isenção de taxas municipais para igrejas e instituições religiosas, como forma de reconhecimento e apoio ao trabalho social desempenhado. A proposta altera a Lei nº 3000/2011 e as taxas isentas são as de análise de projetos arquitetônicos, licença para obras, fiscalização para "Habite-se", licenciamento ambiental e manejo de resíduos sólidos.

Educação em foco
 
Proposto pelo vereador Yagan Dadam (PL), o PL n.º 238/2025 institui o programa ‘Escola da Inteligência’ nas redes de ensino pública e privada (com adesão facultativa para a privada). O objetivo é desenvolver habilidades socioemocionais como empatia, autocontrole e resiliência. O programa visa melhorar o ambiente escolar, prevenir casos de bullying, ansiedade e depressão, e fortalecer a participação da família na formação emocional dos estudantes.
 
MOÇÕES
 
Na 34ª Sessão Ordinária, serão entregues três moções. Os vereadores Raquel da Saúde (União) e André de Oliveira (Novo) propuseram Moção de Reconhecimento para Victor Antunes Rigo, pela coragem no tratamento da leucemia e pela inspiração na campanha de doação de sangue em Itapema.
 
O vereador Saulo Ramos (PP) propôs Moção de Aplausos à atleta Ana Clara Aguiar pelo reconhecimento oficial como competidora profissional pelo Comitê dos Profissionais da Confederação Brasileira de Skateboarding (CBSk).
 
Também é do mesmo vereador a Moção de Pesar pelo falecimento de Gabriel Farias Mendonça, ocorrido em 21 de setembro de 2025, vítima de acidente no molhe do bairro Centro, Itapema.