A regulação da urbanização e mobilidade chega como tema destaque na pauta da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, nesta terça-feira (29/07). Os parlamentares vão discutir e votar três Projetos de Leis (PL´s) sobre o assunto que tem impacto no dia a dia dos itapemenses.
 
A proposta que reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas com criança de colo nos estabelecimentos públicos e privados no município vai para votação em turno único. O PL n.º 150/2025, do vereador João Vitor (PL), contempla gestantes em todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos incompletos.
 
Em segunda e última votação, está em pauta o Projeto de Lei Complementar n.º 13/2025, que trata da regulamentação da construção de kitnets. A proposta extingue os limites máximos de seis kitnets por torre e o mínimo de uma unidade para cada 40m² de área do lote. A autoria é de Yagan Dadam (PL), que argumenta que o objetivo da medida é incentivar a construção de kitnets, visando acolher os trabalhadores do município com moradias com preço mais acessível. Do mesmo vereador é o PL n.º 149/2025 que proíbe o estacionamento de veículos projetados para exposição publicitária em vias públicas.
 
Na pauta desta Sessão, os vereadores vão discutir e votar, também, mais 12 PL´s, um pedido de urgência solicitado pelo Executivo, duas Moções de Aplauso e uma de Apoio, Indicações e Requerimentos. O plenário ainda vai receber representastes de associações itapemenses para divulgar a participação de suas respectivas associações no Arraiá Solidário.
 
Confira a pauta completa aqui!
 
Administração e transparência pública em pauta
 
Proposto por Maurinho do Gás (PSD) e Yagan Dadam (PL), está em pauta o Projeto Substitutivo ao PL nº 107/2025 que obriga a identificação dos veículos que prestam serviços para a Administração Pública Direta ou Indireta do município com adesivos fixos e com informações específicas dispostas na lei.
 
Bem como, entra em votação o PL nº 230/2025, que obriga que todos os documentos digitais públicos e oficiais da Administração Pública sejam disponibilizados em formato pesquisável, tornando-os acessíveis a pessoas com deficiência visual. A iniciativa é de Yagan Dadam.
 
No campo da administração pública está em votação o Projeto n.º 239/2025 que cria o Programa “Itapema 5.0”, de autoria de Yagan Dadam. A proposta possibilita a Administração Pública Direta e Indireta do município a contratar sistemas baseados em inteligência artificial para apoio aos procedimentos internos, estabelece princípios, diretrizes e critérios técnicos para sua implementação.
 
Com o objetivo de incentivar práticas de gestão sustentável de resíduos sólidos, fomentar a economia circular e qualificar a paisagem urbana, o vereador Yagan propôs, ainda, a criação do Programa “IPTU Lixo Zero”, através do PL n.º 200/2025, que vai à votação nesta Sessão.
 
Projetos sobre Segurança
 
Na área de violência contra as mulheres, está em pauta o PL n.º 120/2025 – de Yagan Dadam (PL) – que obriga a afixação, nos prédios públicos do município, de cartazes informativos sobre prevenção à violência doméstica e os canais de denúncia.
 
Também está em votação o Projeto de Resolução n.º 3/2025 que proíbe o porte e a posse de armas de fogo nas dependências da Câmara Municipal de Itapema – proposta de Yagan Dadam. O Projeto recebe duas emendas que liberam o uso para vereadores, com porte de arma, em determinados espaços da Câmara.

Causa Animal em discussão
 
A criação do Programa “Eu Freio Para Animais” é o objetivo do Projeto de Lei n.º 185/2025, proposto por João Vitor (PL), e que tem foco na conscientização sobre a preservação da vida animal no trânsito.
 
Já o PL n.º 148/2025, de Yagan Dadam (PL) vem instituir políticas públicas visando a gratuidade da castração de cães da raça pitbull, independentemente da condição financeira do tutor.
 
Ainda sobre a causa animal, entra em votação o PL n.º 205/2025, que institui o Programa Municipal de Divulgação de Animais Perdidos em Itapema. A proposta é de Yagan Dadam.
 
Cultura e inclusão no Legislativo
 
Está em votação nesta Sessão o PL nº 141/2025, da vereadora Lorita Montagner (PSD), que inclui no Calendário de eventos do município o Dia da Mãe Atípica, a ser celebrado no terceiro domingo do mês de maio.
 
Já o PL nº 219/2025 obriga a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos organizados pelo município de itapema. A iniciativa é de Yagam Dadam (PL).
 
Na área cultural, a vereadora Lorita propôs o Projeto nº 227/2025 que declara como Patrimônio Cultural Imaterial e atividade Cultural a prática da "Produção artesanal de Farinha de Mandioca" enquanto agricultura de subsistência exercida pelas populações tradicionais por meio dos engenhos em Itapema.
 
Pedido de Regime de Urgência Simples
 
Os vereadores vão discutir e votar o pedido de Regime de Urgência Simples solicitado pelo Executivo para o Projeto de Lei n.º 324/2025 que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 3439/2015. O pedido foi feito em função da pendência na aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em trâmite no Congresso Nacional.
 
MOÇÕES
 
O vereador André de Oliveira (Novo) propôs ao Plenário uma Moção de Apoio ao Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo), em razão do inquérito instaurado contra o parlamentar.
 
Por autoria dos vereadores Saulo Ramos (PP) e Yagan Dadam (PL), os Policiais Militares receberão Moção de Aplausos por atendimento de ocorrência de tentativa de suicídio. São eles: Lucas Blasius, Keinny Gamborgi Ramos Rigo, Alisson da Maia e Lorena Rejane Pereira.
 
Por iniciativa de Márcio Silva (DC), o Plenário entrega Moção de Aplauso à equipe que prestou atendimento emergencial a um pescador que sofreu mal súbito. São eles: Everson Vieira, Gabriel Rogério, Edinei de Souza, Marcelo Fabra, Gilberto Riva, Débora Rebelo e Andrea Barreto.
  
NA TRIBUNA DO POVO
 
Estarão na Tribuna do Povo para falar sobre o Arraiá Solidário as representantes Maria Luci da Silva, representando a Associação de Aposentados e Terceira Idade de Itapema, e Vanessa Correia, representando a Associação Boi de Mamão Raiz da Terra.