As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Itapema discutiram e deliberaram, na última semana (14 a 18/07), dezenas de Projetos de Lei que estão tramitando na Casa. Das 101 propostas em análise no Legislativo, 39 receberam aparecer favorável pelas Comissões.
 
Entre os PL´s que receberam parecer favorável, destaque para a proposta que estabelece novas regras para a circulação de veículos autopropelidos e bicicletas elétricas na orla. De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto Substitutivo nº 1 ao PL 86/2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 4642/2025, que disciplina o uso desses veículos. A principal mudança diz respeito à circulação deles no Parque Linear Calçadão de Itapema, ciclovias e ciclofaixas à beira mar.
 
Pelo novo texto, pode ficar autorizada a circulação de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 8h e das 17h30 às 19h, no período de 1º de abril a 30 de novembro — contemplando os horários de maior fluxo de trabalhadores e estudantes. Fora desse intervalo, permanece proibida a circulação de autopropelidos e bicicletas elétricas em toda a extensão do Calçadão. O projeto recebe parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento nesta quarta (16), mas ainda não foi pautada para votação em plenário.  

Combate à violência obstétrica e ao aborto
Outras duas propostas que também avançaram nas Comissões, tratam de direitos das gestantes e proteção à vida, ambas recebendo parecer favorável da Comissão de Saúde:
 
•          Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do vereador André de Oliveira (Nono), que institui o Programa Municipal de Combate ao Aborto, com ações de promoção e defesa do direito à vida, além da divulgação do Programa Entrega Legal, previsto na legislação federal.
•          Projeto de Lei nº 217/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica em Itapema, visando garantir dignidade e respeito à gestante, parturiente e puérpera nos atendimentos realizados no município.
 
As Comissões ampliam o debate sobre propostas
Os debates nas Comissões temáticas da Câmara são fundamentais para o aperfeiçoamento das propostas de leis. Quando um Projeto recebe o parecer favorável, prossegue com o processo legislativo, sendo analisado em outras Comissões Legislativas e/ou sendo direcionado para o Plenário para ser debatido e votado por todos os vereadores. Desde 16 de junho, as reuniões de todas as Comissões Permanentes da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara.
  
Participam das reuniões das Comissões Legislativas, os três vereadores integrantes de cada uma delas, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, assessores parlamentares e, eventualmente, outros vereadores, cidadãos e autoridades convidadas para discutir propostas ou esclarecer dúvidas dos vereadores.  
 
Confira os pareceres da semana, por Comissão

PARECERES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Na última quarta-feira (16/07), os vereadores da Comissão de Justiça e Redação Final (CCJ) analisaram 67 Projetos de Lei que estão na pauta da CCJ. O comitê do qual fazem parte os vereadores Yagam Dadam (PL- presidente), André de Oliveira (Novo - vice-presidente), e Léo Cordeiro (MDB- membro), emitiu parecer favorável para 8 PL´s. Confira abaixo os Projetos que receberam parecer favorável na CCJ:
 
- Projeto de Lei n.º 223/2025: regulamenta o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia em Itapema. A condição poderá ser comprovada por laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação regulamentada por ato do Poder Executivo. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 232/2025: cria o Programa Permanente de Saúde Mental para a Guarda Municipal de Itapema, destinado a servidores efetivos, aposentados e temporários. Autor: João Vitor (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 250/2025: dispõe a transparência da Administração Direta e Indireta em declarações de Emergência e Calamidade para Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 262/2025: institui o “Dia do Enfermeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio, e prevê a criação de uma data comemorativa que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município (Lei nº 3631/2017). Autor: Saulo Ramos (PP)
 
- Projeto de Lei n.º 279/2025: cria o Programa Selo Verde empresa Amiga do Meio Ambiente. Autor: João Vitor (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 293/2025: altera o art. 1º da Lei n.º 4.691/2025, que trata da nomeação para cargos em comissão em Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município. A proposta impede que pessoas condenadas por crimes de violência contra grupos vulneráveis sejam nomeadas. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 297/2025: institui a Semana Municipal de Enfrentamento às Apostas e Jogos de Azar em Itapema, com propósito de alertar a população sobre os riscos e prejuízos causados pelo vício em apostas de forma online. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 298/2025: institui diretrizes para a criação do Projeto Municipal Plantando o Futuro nas instituições municipais de educação infantil, com foco na promoção de hábitos alimentares saudáveis desde a primeira infância. Autora: Lorita Montagner (PSD)
 
PARECERES DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊCIA SOCIAL
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social também se reuniu na última quarta (16/07) e discutiu 28 projetos – 26 já estavam tramitando e 2 são novos; ao todo, 26 foram aprovados pelo grupo. Os vereadores deliberaram sobre o convite do Secretário de Educação, Valdir Nesi Filho, para participar da próxima reunião.
 
Participaram da reunião os vereadores integrantes André de Oliveira (Novo - presidente), Yagan Dadam (PL - vice-presidente) Saulo Ramos (PP - membro). Também esteve presente o vereador Maurinho do Gás (PSD). Projetos que receberam parecer favorável na comissão:
 
- Projeto de Lei n.º 157/2025: obriga a comunicação da ocorrência de indícios de maus-tratos que envolvam a pessoa com deficiência, em Itapema. Autor: João Vitor (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 151/2025: institui o "Programa Adote um Totem Pet", que estabelece parcerias para a instalação e conservação de pontos equipados com saquinhos biodegradáveis e lixeiras, destinados ao recolhimento de fezes dos animais. Autor: João Vitor (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 159/2025: institui a campanha permanente de conscientização sobre o câncer ocular infantil (retinoblastoma) em Itapema. Autor: João Vitor (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 167/2025: institui a obrigatoriedade do fomento pelo município à celebração e à prestação de homenagens ao dia dos pais e ao dia das mães nas escolas de ensino básico e fundamental. Na justificativa, destaca-se a pertinência da legislação já que há consonância com a Lei Estadual nº 19.230/2025, já em vigor no Estado de Santa Catarina. Autor: Saulo Ramos (PP)
 
- Projeto de Lei n.º 176/2025: institui benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município.
Autora: Lorita Montagner (PSD)
 
- Projeto de Lei n.º 210/2025: estabelece diretrizes no município de Itapema para a criação do Programa de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinado à prevenção da violência contra a mulher. Autor: João Vitor (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 209/2025: institui o Programa Municipal de Combate ao Aborto, Promoção e Defesa do Direito à Vida e Divulgação do Programa Entrega Legal em Itapema. Autor: André de Oliveira (Novo)
 
- Projeto de Lei n.º 182/2025: criação do Programa Municipal Arte Inclusiva em Itapema, com intenção de promover a inclusão social e cultural de pessoas com deficiência (PCD), por meio de atividades artísticas, culturais e educacionais. Autor: João Vitor (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 183/2025: cria o Banco de Ração e Utensílios para Animais em Itapema. Autor: João Vitor (PL)
 
- Projeto Substitutivo n.º 1 Projeto de Lei n.º 172/2025: regulamenta o agendamento e o cancelamento de consultas, exames e procedimentos médicos por pessoas idosas e com deficiência, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas nas unidades básicas de saúde. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 195/2025: cria o programa de incentivo às contratações de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências. Autora: Lorita Montagner (PSD)
 
- Projeto de Lei n.º 238/2025: implanta o Programa “Escola da Inteligência” nas instituições de ensino de Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 225/2025: institui em Itapema, a “Biblioteca Digital de Itapema”, uma plataforma virtual de acesso público e gratuito, destinada à disponibilização de obras literárias, livros didáticos, periódicos, materiais pedagógicos e conteúdos culturais em formato digital. Autor: Saulo Ramos (PP)
 
- Projeto de Lei n.º 206/2025: institui o Selo Mulheres Seguras para empresas no município de Itapema que promovam a educação e prevenção da violência contra as mulheres. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 217/2025: promove a dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera, estabelecendo diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica em Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 224/2025: cria a campanha permanente de arrecadação de brinquedos “Brincar é um Direito”, destinada a atender e equipar as escolas públicas, os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e as entidades assistenciais. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 199/2025: institui a campanha de conscientização à prevenção dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 171/2025: criação de aba específica no site oficial do município, destinada à divulgação de serviços e direitos disponibilizados a pessoa idosa. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 168/2025: obriga a implantação de salas de amamentação nas creches públicas e privadas no âmbito de Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 254/2025: obrigada a instalação de placas de sinalização informativas nos parques públicos infantis de Itapema, com orientações sobre cuidados, segurança e preservação do espaço. Autora: Irmã Rute (Republicanos)
 
- Projeto de Lei n.º 170/2025: implanta “Dog Parks” - espaços delimitados e apropriados para o lazer, a socialização e o exercício físico de cães domésticos e seus tutores - em áreas públicas de Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 207/2025: institui o “Maio Furta-Cor” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapema, dedicado à conscientização sobre a saúde mental materna. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 175/2025: institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, que estejam regularmente inscritos no cadastro público de saúde de Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 194/2025: regulamenta o direito de recebimento das guias de IPTU confeccionadas em formato braile para pessoas com deficiência visual residentes em Itapema. Autora: Lorita Montagner (PSD)
 
- Projeto de Lei n.º 189/2025: cria salas sensoriais e a adequa os ambientes escolares para atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 142/2025: institui o Dia das Mães Atípicas no município, a ser celebrado, no terceiro domingo do mês de maio, com o objetivo de reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães de pessoas com deficiências.  Autora: Lorita Montagner (PSD)
 
PARECERES DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento, integrada pelos vereadores João Vitor (PL – presidente), Léo Cordeiro (MDB - vice-presidente), Ley Dias (PP – membro), se reuniu na última quarta-feira (16/07), para analisar 6 Projetos de Lei, dos quais 5 receberam parecer favorável.
 
- Projeto Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2025: altera a Lei n.º 4642/2025 que trata da circulação de autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores. A proposta libera o horário de circulação no Parque Linear Calçadão entre 01 de abril à 30 de novembro de cada ano, de segunda-feira a sexta-feira das 6:30 horas até às 08:00 horas, e das 17:30 horas até às 19:00 horas, para favorecer trajeto dos cidadãos itapemenses. Autor: Poder Executivo.
 
- Projeto de Lei n.º 51/2025: dispõe sobre a fixação regressiva do percentual do desconto sobre o valor IPTU descrito na Lei Ordinária 3001/2011, para pagamento em cota única. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei n.º 61/2025: proíbe atos de desrespeito a dogmas, crenças e ritos religiosos da religião cristã e de outras religiões em Itapema. Autor: Saulo Ramos (PP)
 
- Projeto de Lei n.º 72/2025: institui que o uso de veículos oficiais é exclusivo à prestação dos serviços públicos aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município. Autor: Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 107/2025: altera a Lei Municipal n.º 4.032/2020, que trata da identificação de veículos oficiais. A proposta obriga a identificação de tais veículos de forma fixa.  Autores: Yagan Dadam (PL) e Maurinho do Gás (PSD)