Os vereadores de Itapema reúnem-se nesta terça-feira (29/04) na 12ª Sessão Ordinária para apreciar e votar requerimentos, indicações, Projetos de Lei e Moção de interesse da população de Itapema. Na plenária, também haverá a participação da população, na Tribuna do Povo. 

Um dos destaques é o Projeto de Lei do vereador Yagan Dadam (PL) que regulamenta a penalização para quem for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos lugares destinados para este fim.

O Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025 altera a Lei 3.647/2017 (que dispõe sobre a criação do "Disque Cidade Limpa") para incluir as penalidades previstas na Lei nº 4.023/2020, da seguinte forma:

a) Para primeira autuação: advertência e intimação para cessar a irregularidade imediatamente e depositar o lixo no local correto;
b) Para reincidência:

• I. multa equivalente a 1,0 UFRM, para volumes mínimos de tamanho igual ou inferior a de uma garrafa de 2,0 litros;
• II. multa equivalente a 10 UFRM, para volumes superiores a 2,0 litros até 1 metro cúbico;
• III. equivalente a 100 UFRM, para volumes superiores a 1 metro cúbico.

 
A criação da lei tem objetivo de prever autuação para os infratores da legislação ambiental.

Para a área da Saúde, o Executivo propôs um Projeto que indica valores de repasse financeiro no Programa de Residência Multiprofissional. 

Com a alteração proposta para a Lei nº 3.440/2015, pelo Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025, o repasse mensal aos preceptores de residência multiprofissional será de R$ 1.500,00, e a complementação no repasse para os residentes desta equipe, R$ 4.500,00.

O projeto do Executivo, que também será votado, contribui para a formação de profissionais capacitados e, conforme justificativa é “essencial para o fortalecimento da rede de atenção à saúde, garantindo assistência qualificada”. 

Também será votado o Projeto de Lei nº 55/2025 que revoga a Taxa de Viabilidade de Construção (da Lei nº 3000/2011). Nessa proposta, do vereador Yagan Dadam, o objetivo é eliminar “um ônus burocrático e financeiro que atualmente onera o setor da construção civil e os cidadãos que desejam obter informações sobre as previsões de edificação em seus imóveis”.

Todos esses projetos têm discussão e votação única. 
 
MOÇÃO DE APLAUSOS
 
Recebe Moção de Aplausos do Plenário, pela iniciativa da vereadora Lorita Montagner (PP), Élsio da Silva Mafra, por seu trabalho como médico em Itapema, sendo pioneiro na área no município. Atualmente, ele contabiliza 35 anos de trajetória atendendo a moradores e turistas, alcançando cinco gerações de diversas famílias itapemenses. Segundo a vereadora, a Moção é uma forma de prestar reconhecimento pela sua história de vida, profissionalismo e exemplo de dedicação ao próximo.
 
NA TRIBUNA DO POVO
 
A Tribuna do Povo recebe o Secretário de Esportes, Paulo Roberto Camargo, que vem demonstrar um balanço dos três primeiros meses de gestão da pasta em 2025. Também estará presente o cidadão Amarildo dos Santos, que vai expressar questões sobre a Segurança pública.

A Sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara de Itapema, a partir das 19h. Participe presencial ou virtualmente!