A Câmara de Vereadores aprecia e vota, na 11ª Sessão Ordinária, requerimentos, indicações, Moções e Projetos de Lei de interesse público para o município de Itapema, na plenária que acontece nesta terça-feira (22/04). Os vereadores entregam Moções de Aplausos e de Repúdio, dão início à tramitação de Projetos de Lei com a leitura das novas matérias protocoladas, e deliberaram sobre indicações e requerimentos.
 
Nesta sessão, serão lidos pela primeira vez os projetos:
 
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 que altera as Leis Complementares nº 08/2002 e nº 54/2017. A proposta, de Yagan Dadam (PL), regulamenta prazos para que o município realize a vistoria, após a data do pagamento da taxa de vistoria, respeitando assim os contribuintes.
 
Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025 que obriga a inclusão de cláusula contratual que preveja a contratação de, no mínimo, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos contratos de gestão dos hospitais públicos em Itapema, de iniciativa de Yagan Dadam.
 
Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025 regulamenta a ocupação temporária de vagas de estacionamento público para execução de obras em Itapema, estabelecendo critérios para carga, descarga e concretagem. A proposta é de Maurinho do Gás (PSD).
 
Projeto de Lei Ordinária nº 126/2025 possibilita que o Executivo firme parcerias com clínicas especializadas para capacitação de auxiliares escolares que acompanham alunos com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa é de Ley Dias (PP).
 
Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 cria a Política Municipal de Energia Solar dos Prédios Públicos em Itapema. A proposta de Márcio Silva (DC) tem intenção de promover a sustentabilidade, contribuindo diretamente na promoção do meio ambiente.
 
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025, de André de Oliveira (Novo), - que fala sobre a transparência no processo de desapropriação de Itapema. A nova proposta, agora assinada por Oliveira e Yagan Dadam, vem com objetivo de maior ajuste às disposições legais, em especial ao Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 que obriga a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito em Itapema, é de iniciativa de Saulo Ramos (PP). A proposta substitutiva, agora em coautoria com André de Oliveira, tem objetivo de atualizar, ampliar e tornar mais eficaz a política municipal de segurança e proteção das unidades escolares, se alinhando aos preceitos constitucionais, à realidade local e à tecnologia disponível.
 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025 que dispõe sobre a proibição do nepotismo, entendendo este como a nomeação de parentes de autoridades para exercer cargo em comissão, função de confiança ou gratificada, no serviço público municipal do poder legislativo e executivo. A emenda altera o artigo 4º para que se conceda segurança jurídica ao texto legal. Projeto e emenda são propostas do vereador Yagan Dadam.
 
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 2/2025, do vereador André de Oliveira, que cria a obrigatoriedade do registro em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões das comissões da Câmara de Vereadores de Itapema. A Emenda, proposta por Yagan Dadam teve objetivo de conceder validade legal e segurança jurídica e modificou pontos como a não transmissão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar – cuja divulgação será sujeita à autorização judicial.

Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025 que passa a ter a seguinte redação na ementa “Institui no município de Itapema o direito do contribuinte de utilizar meios e formas de pagamento digital, como Pix para a quitação de débitos tributários e não tributários”, excluindo a “transferência bancária, taxas e contribuições” e incluindo os “débitos não tributários”. Para adequação, a emenda também modificou os artigos 1º e 4º. Emenda e Projeto são do vereador André Oliveira.

Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que dispõe sobre a desburocratização na emissão do alvará de licença para construção de edificações, de autoria de Yagan Dadam. A proposta exclui o artigo 1º porque a Lei Complementar 146/2025 revogou o inciso XIII, do art. 25º, da Lei Complementar 8/2002.
 
MOÇÕES NESTA SESSÃO
 
O Plenário concede ao cidadão Pedro Irineu Vieira a Moção de Aplausos e Reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade itapemense e como forma de reconhecimento pelo seu legado. Vieira foi funcionário público e atuou como vereador na década de 1970 no município. A iniciativa é da vereadora, Zulma Souza (PP).
 
Também recebe Moção de Aplausos e Reconhecimento o Coral Vivaz, oficialmente denominado como Coral Infanto Juvenil Vivaz de Itapema, pela relevância cultural, e pelo ensino de jovens e crianças. O grupo fez 28 anos de existência no dia 21 de abril desse ano. A autoria é de Márcio Silva (DC).
 
O vereador também propôs a Moção de Repúdio ao Governo Federal, por editar a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025, que em seu artigo 4º, inciso III, estabeleceu, pela primeira vez, limite na modalidade de arrasto de praia da Pesca da Tainha no Estado de Santa Catarina, sem embasamento técnico, sem o diálogo prévio com as partes interessadas e em flagrante ofensa aos princípios da igualdade e isonomia entre os entes federativos.
 
NA TRIBUNA DO POVO
 
A Tribuna do Povo recebe a cidadã Priscila Portella Coutinho, que é professora no Centro Universitário UNIAVAN, e que desenvolve atividade no Núcleo de Práticas Jurídicas, para se manifestar a respeito dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Também estará presente a cidadã Rosimeri Silva Almeida que vem expressar suas preocupações sobre a questão dos professores auxiliares no município.