Na tarde desta segunda, dia 29/08, a Comissão de Justiça da Câmara de Itapema manifestou seu parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 03/2016. Com parte do seu trâmite cumprido, o Projeto segue, agora, para votação em plenário, o que vai acontecer na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 30/08, às 19h.

O novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapema foi proposta pelo presidente da Casa, Xavier Legarrea (PMDB), e leva a autoria de todos os vereadores. Essa medida, se aprovada em plenário, vai representar mais uma significativa mudança na Câmara de Itapema, implantada na gestão de Xavier.

O atual Regimento da Câmara de Itapema é uma legislação que data de 1991. Vinte e cinco anos depois, as mudanças vem assegurar questões atuais ligadas à democracia, como a extinção do voto secreto em qualquer situação. “Essa é uma matéria bastante técnica, mas basicamente, vem modernizar a antiga legislação e desburocratizar o trâmite Legislativo”, enfatizou o vereador Xavier.

A nova redação foi apresentada aos vereadores no primeiro semestre deste ano, pelo Procurador da Câmara de Itapema, Valdir Zanella, e pelo Secretário de Administração, Juliano Oliveira, que durante um ano se dedicaram à pesquisa e atualização desta Legislação. Entre as muitas alterações do novo Regimento Interno, eles destacam:

• – Maior celeridade dos trabalhos da Câmara. Um exemplo: seguindo o atual Regimento, um Projeto de Lei Legislativo deve ser votado em duas votações plenárias. Com a nova redação, os PL´s serão deliberados em única votação.
• – Adequação de detalhes do Regimento Interno à Lei Orgânica do Município.
• – Especifica com mais propriedade as funções de cada uma das Comissões Permanentes da Câmara.
• – Instituição de uma Comissão Permanente de Ética e Decoro, regulamentando os atos parlamentares em plenário, para os quais até o momento não há diretrizes. A nova Comissão deverá eleger seus membros a partir da nova Legislatura, em janeiro de 2017.
• – Traz mais transparência às votações em plenário e aos trâmites das proposições, facilitando o entendimento do cidadão que acompanha as Sessões Ordinárias. Os telões que ficam próximos à plateia, vão mostrar, por exemplo, a lista de presença dos vereadores durante a Sessão.
• – Torna menos burocrática a comunicação do Legislativo com os vereadores. Comunicados e convocações dos vereadores que só podem ser feitas por Ofício, poderão ser feitas por meio digital, como email ou até mesmo aplicativos de mensagem via internet, acompanhando a evolução tecnológica e diminuindo a utilização de papel.
• A redação completa do Projeto de Resolução nº 03/2016 pode ser consultada no site da Câmara de Itapema: www.itapema.sc.leg.br no link “Atividade Legislativa”, onde é possível consultar as proposições dos vereadores do município.

O que é o Regimento Interno?

O Regimento Interno da Câmara é o conjunto de normas que rege o trabalho do Poder Legislativo. Ela esmiúça deveres dos vereadores, resguarda direitos, estabelece os ritos do trâmite legislativo e determina todo o funcionamento da Casa de Leis.