Mudanças na legislação do transporte escolar intermunicipal, confira!
Lei que derrubava o limite para concessão de vale transporte intermunicipal, foi declarada inconstitucional pelo TJSC
26 MAR 2025
A Câmara de Itapema aprovou a revogação da Lei Municipal 4570/2024, que regulamentava o transporte escolar intermunicipal para estudantes universitários e de ensino médio profissionalizante. A decisão ocorreu após a legislação ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Lei buscava ampliar o benefício, eliminando o limite de vagas. A Lei revogada buscava determinar que a Prefeitura atendesse a toda demanda dos estudantes, sem teto para a concessão do vale transporte intermunicipal.
Vale destacar que a revogação afeta somente essa questão, e mantém o restante da legislação em vigor no município, que hoje atende 600 alunos de Itapema.
Quer entender o impacto dessa decisão?
Confira mais os detalhes no vídeo da TV Câmara!