Sessão vai colocar em pauta Projeto do Executivo sobre permissão para comercialização de alimentos e bebidas na faixa de areia por bares e restaurantes

Acontece, nesta sexta-feira (21), a partir das 14h, uma Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, onde os 13 edis devem discutir e votar em dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de Itapema. 

A Sessão começa às 14h de sexta-feira e será transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Itapema.

Permissão para uso da faixa de areia por bares e restaurantes

O primeiro é o PL N° 130/2018, que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla da praia. Com isso, o Poder Executivo fica autorizado a outorgar estabelecimentos de frente para o mar, concedendo licença para a venda e entrega de alimentos como petiscos e bebidas, excluindo milhos e churros.

Os bares e restaurantes que adquirirem a outorga ficam autorizados a atender a faixa de areia em frente ao seu estabelecimento. Apenas bares e restaurantes situados de frente para o mar, ou na esquina para a Av. Beira Mar ou Calçadão, poderão solicitar a autorização.

Mudança de nomenclatura

O outro PL em votação é o de N° 124/2018, vem apenas alterar uma nomenclatura dentro da Lei Municipal N° 3000, que institui as taxas no Município de Itapema. Dentro da lei, o item “bolsas de Palha” passará a se chamar “bolsas de Praia”, permitindo a comercialização de produtos em diferentes materiais.