Na tarde desta quarta, 18/08, uma reunião conjunta das Comissões de Justiça e Finanças da Câmara de Vereadores, contou com a participação do Secretário Municipal de Finanças, Daniel Neves. A vereadora presidente da Comissão de Finanças, Zulma Souza (Progressistas), e o vereador presidente da Comissão de Justiça, João da Farmácia (PSL), conduziram os trabalhos durante a reunião.
No encontro, ele falou de questões práticas ligadas à Emenda à Lei Orgânica de Itapema que tramita no Legislativo, através do Projeto de Emenda nº 01/2021.
O proposta que está em análise nas duas Comissões, busca incluir no orçamento anual do município as chamadas “Emendas Impositivas”. Através delas, os vereadores poderão indicar programações de investimento no município (correspondente a 1,2% do orçamento de Itapema), que obrigatoriamente terão que ser cumpridas pela Prefeitura Municipal.
O Secretário Daniel explicou questões técnicas ligadas à administração pública, que terão que ser observadas pelos vereadores na hora de indicar uma emenda parlamentar ao orçamento vigente.
O Projeto vai precisar passar por duas votações em plenário, com intervalo de dez dias cada uma. Se aprovado, passará a vigorar já sobre o orçamento do município de 2022, que sempre é votado pelos vereadores no último trimestre do ano. 
 
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