A Câmara de Vereadores de Itapema votou e aprovou essa semana, durante a Sessão Ordinária do dia 21 de junho, cinco Projetos de Lei, uma Emenda e um Veto.

Na pauta de votação dos vereadores estava o PL do Executivo nº34/2016, que “altera a Lei nº 3.024, de 12 de dezembro de 2011, que institui o Conselho Tutelar do município de Itapema”. Esse projeto recebeu uma Emenda na Câmara, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça. Ela buscava incluir no PL 34/2016 a determinação de que “a homologação da candidatura de membros do conselho tutelar a cargos eletivos deverá implicar em perda do mandato por incompatibilidade com exercício da função”. Ela prevê, ainda, que o afastamento é sem remuneração. A proposta dos membros da Comissão de Legislação foi aprovada por 8 votos favoráveis e 2 contrários, dos vereadores Magnus Guimarães (PDT) e Vanio Cesar (PT).

Depois de aprovarem a emenda, os vereadores aprovaram por 8 votos favoráveis e 2 contrários novamente de Vanio e Magnus. A vereadora Nilza Simas (PSD) não votou pois estava ausente da Sessão. O Projeto de Lei nº 34/2016, e todos os outros, podem ser consultado na íntegra no site do Legislativo (www.itapema.sc.gov.br)

– Projeto altera Lei Orgânica de Itapema

O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº2/2016, com autoria de todos os vereadores, foi aprovado por unanimidade e traz mudanças nessa legislação. Entre elas, a Câmara proibiu a reeleição do presidente da Mesa Diretora, durante uma mesma legislatura. A duração de uma legislatura é de quatro anos, sendo que a cada dois anos, os vereadores elegem os membros da Mesa Diretora (Presidente, Vice presidente, 1º Secretário e 2º Secretário). Essa mudança adequa a Lei Orgânica ao novo Regimento Interno da Câmara de Itapema. O PL foi aprovado por unanimidade e precisa passar, ainda, pelo prefeito municipal, que pode sancionar ou vetar a matéria.

– Mudanças no Código de Posturas  

O Projeto de Lei nº31/2016, de autoria dos vereadores Magnus Guimarães (PDT) e Xavier Legarrea (PMDB), incluiu proibições na Lei do código de Posturas de Itapema (Lei nº115/1985). São duas: fica proibido “despejar nas ruas, logradouros públicos, bueiros e valas, sobras de concreto provenientes de caminhões betoneiras e de qualquer equipamento utilizado no ramo da construção civil” e “lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, sobras de concreto de caminhões betoneira ou de qualquer equipamento utilizado na construção civil, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera”. O PL foi aprovado por unanimidade e precisa passar, ainda, pelo prefeito municipal, que pode sancionar ou vetar a matéria.

– Projeto quer exigir retirada de fios inutilizados de postes

O Projeto Lei nº 32/2016, apresentando pelo vereador Fabrício Lazzari (PP), quer obrigar empresa concessionária ou permissionária da rede de energia elétrica de Itapema a realizar “o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”. O PL ganhou aprovação unânime dos vereadores e vai ser enviado agora para parecer da Prefeitura Municipal.

– Suplementação ao Orçamento no valor de R$ 875mil

A Prefeitura de Itapema apresentou o Projeto de Lei nº 35/2016, para fazer uma suplementação ao Orçamento vigente do Município. A medida aumenta os recursos destinados para a “manutenção do Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente”. O PL foi aprovado por unanimidade na Câmara.