de Itapema

Foi votado e aprovado por unanimidade, em Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, o Projeto de Lei N°85/2018, que obriga a divulgação dos valores de produções e veiculações de peças e anúncios publicitários institucionais pagos pela administração pública de Itapema. Para se tornar Lei Municipal, o Projeto precisa da sanção da Prefeitura de Itapema.

O PL de autoria dos vereadores Yagan Dadam (PR), Nei da Van (PSDB) e Cleverson Tanaka (PDT), busca a transparência da publicidade dos atos administrativos, em especial das despesas. Yagan Dadam comentou sobre a matéria: “o objetivo desse PL é fazer com que o município, tanto Prefeitura quanto a Câmara de Vereadores, venha divulgar de forma obrigatória os gastos com publicidades, seja anúncios em jornais, revistas, redes sociais, rádios e televisão”. 

O Projeto valerá para peças publicitárias e outros materiais de divulgação e o não cumprimento poderá gerar multa de até R$ 15 mil em caso de reincidência. “Nós criamos alguns dispositivos onde os Poderes têm que seguir a legislação, e as emissoras e agências de publicidades que farão os anúncios terão que seguir a Lei, caso contrário, serão penalizadas”, afirmou o vereador. Ainda segundo Yagan, é dever o Poder Legislativo criar mecanismo para que a gestão dos Órgãos municipais seja o mais transparente possível