A reunião da Comissão de Justiça (CCJ) desta quarta (04) analisou seis Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Itapema. Três deles receberam parecer favorável da CCJ e agora seguem o curso de tramitação interno em outras Comissões. Os Projetos são da área de segurança púbica, obras e serviços.

O Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas) dispõe sobre a aplicação de multas pelo município às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos. O valor da aplicação da multa sugerido no projeto é de R$ 400 (quatrocentos reais). O texto também prevê que o infrator poderá optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário pelo período de seis meses. A proposição segue agora para análise da Comissão de Segurança.

Com a finalidade de desburocratizar a concessão do Habite-se, a Prefeitura enviou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, que altera a Lei Complementar nº 008/2002. A proposição dispõe sobre ajustes na legislação vigente, para empreendedores que desejam melhor dispor as divisões das salas comerciais do empreendimento, possibilitando a execução de paredes divisórias entre as salas conforme sua conveniência, não sendo essa disposição alvo de cobrança na análise das vistorias do Corpo de Bombeiros.

Em pauta também, o Projeto de Lei Complementar 4/2023 de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 065/2018, que regulamenta o instrumento da política urbana de Itapema para fins da Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. De acordo com a Prefeitura o ajuste na lei busca facilitar e incentivar a utilização da outorga, possibilitando que sejam viabilizadas construções com maior densidade e melhor aproveitamento do espaço urbano, ao mesmo tempo em que se promove a preservação do patrimônio arquitetônico já aprovado.

Os projetos com parecer favorável da CCJ, continuam seu trâmite legislativo, até serem liberados para votação dos vereadores em plenário.