Quatro Projetos de Lei passam pela Câmara esta semana
Confira!
13 NOV 2015
Os vereadores de Itapema deliberaram sobre quatro Projetos de Lei na Sessão Ordinária desta semana, realizada no último dia 09 de novembro. Uma das matérias aprovadas autoriza o Poder Legislativo de Itapema a se desfiliar do Parlamento da Amfri – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí Açú. A desfiliação foi pautada através do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2013, do vereador Eraldo Mafra (PMDB).
Outro projeto aprovado por unanimidade dos vereadores, manteve o veto da Prefeitura ao Projeto de Lei Legislativo nº 52/2015, de autoria da vereadora Nilza Simas (PSD). O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara acompanha a mensagem de veto assinada pelo prefeito Rodrigo Costa (PSDB), que sinaliza falta de interesse público na matéria. O PL 58/2015 pretendia aumentar de 80 para 90 carrinhos de picolés, licenciados para venda na orla da praia. Esta matéria foi derrubada através do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2015.
O terceiro projeto deliberado “reconhece dívida do município de Itapema com a empresa Êxito Construções Civis Ltda”’. O PL 68/2015, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), trata de reajuste equivalente ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com o Processo Administrativo nº 310/2015 e Contrato nº 006/2012, que cobra da Prefeitura o valor de R$ 81.445,71 (oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais com setenta e um centavos); e com o Processo Administrativo nº 311/2015 e Contrato nº 118/2011, que cobra mais R$ 83.005,80 (oitenta e três mil cinco reais e oitenta centavos) do Executivo de Itapema.
O PL nº 71/2015 foi último projeto votado pelos vereadores, e também tem autoria do Poder Executivo. Ele “autoriza a Prefeitura a desafetar bem imóvel”, referente a uma área de 54,00 m² (cinqüenta e quatro metros quadrados), de propriedade do Município de Itapema, situado no Loteamento Jardim Carolina, zona 2, bairro Meia Praia, na Rua 270. O valor a ser pago pela desafetação será de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais).
Outro projeto aprovado por unanimidade dos vereadores, manteve o veto da Prefeitura ao Projeto de Lei Legislativo nº 52/2015, de autoria da vereadora Nilza Simas (PSD). O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara acompanha a mensagem de veto assinada pelo prefeito Rodrigo Costa (PSDB), que sinaliza falta de interesse público na matéria. O PL 58/2015 pretendia aumentar de 80 para 90 carrinhos de picolés, licenciados para venda na orla da praia. Esta matéria foi derrubada através do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2015.
O terceiro projeto deliberado “reconhece dívida do município de Itapema com a empresa Êxito Construções Civis Ltda”’. O PL 68/2015, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), trata de reajuste equivalente ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com o Processo Administrativo nº 310/2015 e Contrato nº 006/2012, que cobra da Prefeitura o valor de R$ 81.445,71 (oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais com setenta e um centavos); e com o Processo Administrativo nº 311/2015 e Contrato nº 118/2011, que cobra mais R$ 83.005,80 (oitenta e três mil cinco reais e oitenta centavos) do Executivo de Itapema.
O PL nº 71/2015 foi último projeto votado pelos vereadores, e também tem autoria do Poder Executivo. Ele “autoriza a Prefeitura a desafetar bem imóvel”, referente a uma área de 54,00 m² (cinqüenta e quatro metros quadrados), de propriedade do Município de Itapema, situado no Loteamento Jardim Carolina, zona 2, bairro Meia Praia, na Rua 270. O valor a ser pago pela desafetação será de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais).