Acompanhe as matérias discutidas e votadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Itapema, na última terça-feira, dia 05, durante a 13ª Sessão Ordinária. Todas matérias foram apreciadas em única votação e discussão.

Projeto de Lei Legislativo nº 013/2015 – de autoria do vereador Xavier Legarrea (PMDB)

“Cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal o plano de incentivo à valorização e a difusão das manifestações culturais”. Com a aprovação unânime da proposta de Xavier, a Câmara de Itapema passa ser palco de exposições de artistas locais, com o intuito de valorizar e contribuir para a produção independente, a preservação do patrimônio artístico, histórico e cultural, fornecendo também livre acesso às fontes de cultura à toda população.

Segundo o presidente Xavier, essa Lei vem dar o merecido suporte às manifestações culturais em Itapema, abrindo as portas da Câmara para exposições de diferentes artes locais e também para a visitação pública. “Deixo o convite para grupos, artistas e pessoas que queiram expor sua arte no espaço público da Câmara de Vereadores, que nos procurem que vamos abrir o Legislativo, buscando divulgar esses trabalhos e valorizar os nossos talentos”, assinalou o presidente da Câmara.

Durante a votação da matéria, o vereador Magnus Guimarães (PDT) pediu a palavra para cobrar da bancada governista na Câmara, a execução do projeto de um Centro Cultural em Itapema, pela Prefeitura Municipal. “Nossos inúmeros grupos culturais, alguns até de renome internacional, precisam de um espaço para ensaiar, se organizar, fazer exposições. E temos recurso assinalado no orçamento de Itapema para a construção desse Centro Cultural! E tomara que não me apareça aqui uma suplementação para tirar essa rubrica do orçamento, para botar ali ou acolá. Que daí o dinheiro some”, registrou Magnus, se colocando favorável ao Projeto de Lei.

Projeto de Lei Executivo nº 011/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal”. O projeto aprovado por unanimidade dos vereadores, prevê a doação de um terreno localizado no Bairro Leopoldo Zarling (Bairro Jardim Praiamar), com mais de três mil metros quadrados de área, aonde serão construídas habitações através do programa federal “Minah Casa, Minha Vida”.

A vereadora Nilza Simas (PSD) se manifestou durante a votação para explicar a matéria. Ela registrou que, com aprovação desta Lei, a Prefeitura doa este terreno para a Caixa como garantia para a liberação dos recursos financeiros para a construção de casas. O financiamento vai ser destinado às famílias pré-cadastradas na Secretaria de Assistência Social, segundo a vereadora. “Dando continuidade a este projeto, aproximamos estas pessoas da tão sonhada casa própria. Sabemos que tem muita gente esperando pela aprovação deste projeto pela Câmara, viabilizando a construção dessas casas para a população inscrita”, registrou. O presidente da Câmara, Xavier Legarrea (PMDB), lembrou que as famílias atendidas pelo programa através da Secretaria de Assistência Social, terão dois anos para construir suas casas no local, caso contrário o terreno volta para a Prefeitura de Itapema. A matéria foi aprovada com unanimidade.

Medida Provisória 13/2015 – Poder Executivo Municipal

Autoriza a concessão de contribuição financeira à Mitra Metropolitana de Florianópolis”. A matéria foi aprovada com 8 votos favoráveis (ausência dos vereadores Lázaro Júnior (PSDB), Mauro Hercílio Silva (PPS) e Tiãozinho Silva (PSDB)) e uma abstenção do vereador Magnus Guimarães (PDT), garantindo o repasse de 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), a título de auxílio financeiro para “custeio de despesas com a organização e realização da Encenação da Paixão, Morte e Ressureição de Cristo, realizada no dia 03 de abril”.

Projeto de Lei Legislativo nº 010/2015 – de autoria do vereador Xavier Legarrea (PMDB)

“Autoriza o Poder Legislativo a proceder licitação, para instituição do Diário Oficial do Poder Legislativo, do município de Itapema”. O autor da proposta, presidente Xavier, explicou que hoje, quando a Câmara precisa fazer uma publicação legal no Diário Oficial da União de Florianópolis, isso custa para o Legislativo R$ 900,00 (novecentos reais) cada publicação. “Isso sai muito caro para a Câmara, então com esta licitação, podemos buscar uma empresa local que vá exercer o papel de Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal, por um valor menor, ficando apta a fazer as publicações legais da Câmara”, assinalou Xavier. O PL foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Executivo nº 010/2015 – “Altera a Lei 3.248, de 18 de novembro de 2013”. O presidente da Mesa Diretora, vereador Xavier Legarrea (PMDB), explicou que esta Lei prevê a instituição de uma auxílio alimentação e higiene, para internos encaminhados pelo Município, para a Associação Acolher. O valor estabelecido pela Lei aprovada por unanimidade da Câmara, é equivalente a 20% do salário mínimo, por interno.