A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei, um de Poder Executivo e outro do Poder Legislativo. As votações aconteceram durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 02 de junho.

A primeira matéria a ser votada, pedia autorização da Câmara, para que a Prefeitura Municipal desafete uma área de 2.640,00 m² (dois mil seiscentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município de Itapema, situado no Loteamento Jardim Nair, em favor da empresa Embrainc Ltda. O pedido foi aprovado através do PLE nº 14/2015. Segundo a Prefeitura, constatou-se a inexistência de interesse público na implantação da continuidade da rua projetada para o local (continuidade da Rua 876). “Para a perfectibilização da desafetação pretendida o único interessado, neste caso a empresa Embrainc Incorporações LTDA, adquirirá a área da rua projetada (2.640,00 m²) através de dação em pagamento de outro imóvel de propriedade da empresa, com área de 10.344,50m², localizado na Rua 814, zona 3, Bairro Casa Branca”, assinalou o Poder Executivo na justificativa do projeto enviado à Câmara.

O segundo Projeto de Lei votado pelos vereadores, foi o nº 20/2015, que poderá dar mais um nome para a Segunda Avenida do Bairro Meia Praia. A proposta de autoria do vereador Wesley Carlos da Silva (PSDB) já aprovada pela Câmara, quer batizá-la, também, de Avenida Luiz Henrique Vieira, em homenagem ao político catarinense (in memoriam). Para passar a virar Lei, a medida precisa da sanção do prefeito, que agora vai analisar o projeto.