Os vereadores de Itapema aprovaram durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 18, o Projeto de Lei do Executivo que cria o Programa de Recuperação Fiscal no município de Itapema, o Refis 2015. Desta forma, os contribuintes inadimplentes com o Município, podem aproveitar e acertar as contas com a Prefeitura de Itapema. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Através dele, o Governo Municipal institui medidas para a regularização de créditos de contribuintes que estão na Dívida Ativa, resultantes de débitos relativos a tributos municipais. Os descontos progressivos do Refis 2015 se aplicam a dívidas até dezembro de 2014. Segundo a Prefeitura, o programa vem incentivar que o contribuinte fique em dia com o Município, bem como viabilizar e aumentar o incremento da receita tributária de Itapema.

Desta forma, o cidadão que quiser aproveitar e acertar as contas com a Fazendo Municipal, vai ter o benefício da anistia de 100% dos juros, honorários e multas, caso opte pelo pagamento à vista da sua dívida. Quem optar pelo pagamento parcelado, vai seguir uma tabela de desconto nos juros e multas, de acordo com o número de parcelas que escolher:

De 2 a 3 parcelas: 90% de anistia e remissão de juros e multas + honorários de 2,50%

De 4 até 10 parcelas: 80% de desconto de anistia e remissão de juros e multas + honorários de 3%

De 11 até 18 parcelas: 70% de desconto de anistia e remissão de juros e multas + honorários de 3,5%