A Câmara de Vereadores de Itapema votou e aprovou oito Projetos de Lei somente esta semana, durante a 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03.

Todas as matérias votadas pelo Legislativo, seguem agora para análise do prefeito Rodrigo Costa (PSDB), que pode sancionar ou vetar os projetos dos vereadores, que só passam a vigorar com Lei, caso sejam sancionados. Veja as matérias analisadas pelo Legislativo:

> Projeto de Lei Complementar N 3/2015, do vereador Wesley Silva (PSDB)

“Altera a Lei Complementar 043, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Habitações de Interesse Social”. Esta matéria foi aprovada em duas votações. O assunto gerou polêmica, e para sanar as dúvidas acerca da proposta, o vereador Wesley realizou uma Audiência Pública para detalhar as mudanças que o PL 03/2015 provoca, bem como realizar uma consulta pública sobre o tema. O resultado foi favorável, fortalecendo a proposta. A nova redação do Artigo 2º da Lei Complementar nº 43/2013, passa a ser: “em imóveis com frente para avenidas ou futuras avenidas o recuo predial de 30 centímetros (lateral e fundos) por pavimentos, só será exigido a partir do 11º pavimento de unidades habitacionais”. Hoje, esse recuo só é permitido a partir do 8º pavimento. Habitações de interesse social são imóveis com até setenta metros quadrados.

> Projeto de Lei Ordinária N 51/2015, do vereador Xavier Legarrea (PMDB)

“Altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.781/2009 e altera a tabela III, do anexo II, da Lei Municipal 3.000/2011, altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.781/2009 e altera a tabela III, do anexo II, da Lei Municipal 3.000/2011”. Esta matéria de autoria do presidente do Legislativo, vereador Xavier, veio igualar a exploração dos pontos de milho e churros na orla de Itapema. Atualmente, a Prefeitura dispõe de 110 pontos de venda de milho na praia, e destes, somente 60 tinham alvará para vender também churros. Com a proposta de Xavier, todos os vendedores de milho poderão, automaticamente, vender milho e churros na temporada de verão. O PL 51/2015 vem atender a uma reivindicação da Associação dos Milheiros de Itapema.

> Projeto de Lei Ordinária N 69/2015, da vereadora Zulma Souza (DEM)

“Institui no calendário oficial do município de itapema, o Dia Municipal do Lions Clube”. O PL da vereadora Zulma quer instituir o dia 26 de novembro de cada ano, data em que o Lions Clube de Itapema completa aniversário. Este ano, eles comemoram 21 anos. Zulma lembrou que os Lions Clubes, além de ser uma organização internacional, são compostos por homens e mulheres que realizam voluntariamente serviços comunitários em 210 países. “O clube em nosso Município foi fundado em 26 de novembro de 1994, e hoje conta com 27 associados. Muitos projetos dos leões levam assistência as crianças através de campanhas culturais e de visão, como já foram e estão sendo atendidas nas escolas da nossa comunidade”, destacou Zulma. Segundo a vereadora, o Lions de Itapema tem como carro chefe o Banco de cadeira de rodas, muletas e andadores, que são fornecidos a quem precisa. Os leões locais também estão presentes em ações que enfatizam a conscientização, esclarecimento e pesquisa de diabetes.

> Projeto de Lei Ordinária N 70/2015, do vereador Mouzatt Barreto (DEM)

Denomina de “Servidão Alípio Pires de Lima” a servidão localizada no bairro Sertão do Trombudo. Segundo Mouzatt, existe a possibilidade desta servidão ser regularizada, sendo que esta medida traz segurança aos atuais proprietários dos imóveis desta área e evitará futuro transtornos.

> Projeto de Lei Ordinária N 72/2015, do vereador João Teodoro dos Anjos (PT)

“Determina a fixação do horário de atendimento ao público em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e os estabelecimentos comerciais no Município de Itapema”. A Lei determina que órgãos públicos, da administração direta e indireta, bem como comércios, informem em local acessível e visível, o seu horário de funcionamento, sendo este um direito dos cidadãos.

> Matérias de autoria do Executivo Municipal (Prefeitura):

– Projeto de Lei Ordinária N 73/2015: “dispõe sobre as exigências relativas a padronização visual e segurança do serviço de mototáxi e dá outras providências”. A caracterização deve aparecer no tanque de combustível e carenagens das motocicletas, seguindo padrão já determinado pelo Departamento de Trânsito de Itapema.

– Projeto de Lei Ordinária N 74/2015: “Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial”.

– Projeto de Lei Ordinária N 75/2015: “Autoriza o ingresso do Município de Itapema/SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências”.