A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou três Projetos de Lei na última Sessão Ordinária, realizada dia 07. A primeira matéria a ser discutida e votada foi o PL do Executivo, nº 25/2015, que trata da baixa de bens patrimoniais inservíveis do município de Itapema.

A lista é grande e tem mais de 400 itens que vão ser inutilizados pela Prefeitura, como mouses, teclados e outros objetos. Com a aprovação da Câmara, o Executivo fica autorizado a dar baixa nos itens, que vão ser doados para entidades sociais sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública. As entidades ficam encarregadas de realizar o aproveitamento de tais bens.

O segundo projeto de lei deliberado pelos vereadores (PL 29/2015), traz um a alteração na Lei nº 3012/2011, que trata do horário permitido para a prática esportiva na orla de Itapema. A matéria, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 2º, permitindo a prática de “slackline” nos seguintes pontos:

1. a) Ponto 1 está localizado entre as ruas 133 e 133;
2. b) Ponto 2 está localizado entre as ruas 157 e 155;
3. c) Ponto 3 está localizado entre as ruas 213 e 215;
4. d) Ponto 4 está localizado entre as ruas 233 e 237;
5. e) Ponto 5 está localizado entre as ruas 271 e 273;
6. f) Ponto 6 está localizado entre as ruas 301 e 303.

A última matéria aprovada pela Câmara de Vereadores esta semana, é de autoria do presidente do Legislativo e vereador Xavier Legarrea (PMDB). O Projeto de Resolução nº 003/2015, altera o Regimento Interno da Câmara, alterando o Artigo 166, que passa a vigorar com a seguinte redação: “nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município e deste Regimento”.