Os vereadores de Itapema realizam a 3ª Sessão Ordinária do ano, nesta terça (27/02), às 19h. Na Ordem do Dia dos parlamentares estão cinco Projetos de Lei para votação e um pedido de regime de urgência especial, com iniciativas diversas, como o combate aos crimes de ódio e intolerância na administração pública de Itapema, e subsídio financeiro à Viação Praiana. Destaque, ainda, para o PL que quer deixar para os agressores que cometam maus tratos à animais, a conta pelo tratamento do animal agredido. Confira:
 

- Sanção para casos de importunação sexual em Itapema

Projeto de Lei nº 158/2023: “dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de importunação sexual”. Para o vereador autor da proposta, enquanto as leis criminais tratam da importunação sexual do ponto de vista penal, este projeto busca preencher uma lacuna importante ao estabelecer sanções administrativas que possam ser aplicadas de forma mais ágil, garantindo uma resposta imediata e efetiva aos casos de importunação sexual, como um complemento às leis criminais.

A redação da proposta de Lei Municipal, determina que a administração pública crie via decreto, a sanção administrativa prevista pelo Projeto. A redação também determina que o poder público crie uma linha anônima dentro do órgão, para receber denúncias, garantindo anonimato e dando encaminhamento para apuração dos fatos e, se for o caso, aplicação de sanção administrativa.
 

- Conta para agressores de animais

Projeto de Lei nº 160/2023: “determina que os agressores que cometerem maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”.

Segundo o vereador autor, a atual legislação muitas vezes deixa lacunas em relação à responsabilidade financeira dos agressores de animais, o que pode resultar em ônus financeiros significativos para organizações de resgate, protetores individuais que buscam proporcionar o tratamento adequado a esses animais indefesos, assim como ao Executivo, nos termos da Lei 4382/2023 – Código Municipal de Defesa, Bem-Estar e Proteção Animal.

“Ao estabelecer por meio de lei que os agressores devem arcar com as despesas do tratamento do animal agredido, estamos promovendo não apenas a justiça, mas também incentivando a conscientização sobre a responsabilidade individual na relação com os animais”, assinala o vereador autor na justificativa do Projeto.
 

- Empreendedorismo Feminino

Projeto de Lei nº 2/2024: “Institui a semana municipal do empreendedorismo feminino no município de Itapema”. A proposta busca incentivar a promoção de ações que fomentem participação das mulheres no mercado de trabalho de um modo geral, principalmente em funções de relevância e chefia, consequentemente, incentivar o ingresso das mulheres no mundo dos negócios. Para o autor do PL, a intenção é, ainda, buscar parcerias entre o setor público e privado, criando um ambiente propício para o desenvolvimento e fortalecimento dos negócios liderados por mulheres na nossa cidade.
 

- Combate à crimes de ódio e intolerância no setor público

Projeto de Lei nº 9/2024: “Altera a Lei nº 2896 de 28 de setembro de 2010, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itapema, e adota outras providências, para incluir os condenados pelos crimes de ódio e intolerância”. A iniciativa busca proibir a nomeação para cargo comissionados do Poder Executivo e Legislativo de Itapema, que tenham sido condenadas pelos crimes de ódio e intolerância, incluindo na legislação vigente, a discriminação por: “orientação sexual, de gênero, racismo religioso e injúria racial”.

- Conselho dos Pescadores

Projeto de Lei nº 11/2024: “Altera a Lei Municipal nº 2.455 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Segundo o autor, a mudança vem corrigir erro material ao indicar dois representantes da Associação de Pescadores e indicação de membros titulares e suplentes, compatibilizando com o Regimento Interno do referido Conselho, aprovado através do Decreto nº 61/2007.

 
- Pedido de votação em regime de urgência especial

Projeto de Lei nº 13/2024: "Institui Subsídio Financeiro para o Transporte Coletivo do Município de Itapema/SC”. Segundo a Prefeitura (autora do Projeto), o subsídio em favor da Viação Praiana, no valor de R$ 906 mil (novecentos e seis mil reais), vem “suportar o déficit financeiro ante o reduzido número de passageiros ao ano”.

O PL também busca reajustar o valor da tarifa de ônibus, fixando em R$ 5,00 a passagem do ônibus circular, e R$ 6,00 a tarifa do seletivo. “Há meses a concessionária vem pleiteando o reajustamento das tarifas ou subsídio financeiro pelo Município. Por isso, outras cidades da região da AMFRI já concederam subsídios financeiros à empresa. Registra-se, ainda, que com o recebimento do presente auxílio, a empresa compromete-se a aumentar a oferta de serviços, em especial com a implantação de novas linhas de ligação entre os Bairro Ilhota e Meia Praia”, registra a prefeita Nilza Simas na justificativa do Projeto.