Legislativo tem 5 Projetos de Lei em votação
Confira!
02 JUN 2020
A primeira Sessão Ordinária de junho, na Câmara de Vereadores de Itapema, tem cinco Projetos de Lei em pauta para votação na noite desta terça-feira, dia 02/06. As Sessões ainda não podem contar a presença da população, que mesmo assim pode acompanhar o trabalho dos vereadores da cidade, na transmissão ao vivo da reunião semanal, através do Facebook e Youtube da Câmara de Itapema, toda terça-feira, a partir das 19h.
Esta semana, uma das pautas de destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, que vai a sua segunda votação. A matéria buscar fazer uma alteração no Plano Diretor de Itapema, afim de regulamentar a expansão da Terceira Avenida de Itapema. Através desse Projeto, a Prefeitura quer fazer a chamada “transferência de potencial construtivo”, e assim, desapropriar as áreas onde pretende expandir a avenida.
“Transferência de Potencial Construtivo é um instrumento instituído pelo Estatuto das Cidades, em 2011, que tem como objetivo transferir o potencial construtivo de um lote, que por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Poder público”, para outra área do município. Assim, o proprietário recebe como ressarcimento do poder público, o potencial construtivo do seu lote, e pode vendê-lo para a construção civil utilizar esse potencial para construir em outra área do município.
Acompanhe logo mais à noite, o debate dos vereadores sobre essa proposta da Prefeitura de Itapema, que na sua primeira votação na Câmara, dia 26/05, recebeu 11 votos favoráveis. Confira abaixo outros Projetos de Lei que vão ser votados pelo Poder Legislativo neste dia 02/06:
Isenção de veículos elétricos
Projeto de Lei Ordinária N 25/2020, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), propõe “alterar a redação do Art. 8º da Lei Ordinária n.º 3672, de 22 de setembro de 2017, para disciplinar sobre a isenção aos os veículos elétricos compartilhados, do pagamento do sistema de estacionamento rotativo controlado pago, nas áreas especiais, denominadas de "Zona Azul", os veículos elétricos compartilhados.
Transparência nas contratações relativas à pandemia
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020, também e autoria do vereador Yagan Dadam (PL), vem “dispor sobre a divulgação das contratações e aquisições realizadas pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Itapema, no período em que o Município de Itapema estiver em Situação de Emergência para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus Sars-Cov2 (Covid19), e dá outras providências”.
O PL recebeu duas emendas que também vão a votação em plenário, ambas de autoria do vereador Fabricio Lazzari (Progressistas). A primeira quer fazer uma alteração no Artigo 2: “Quando os serviços e bens (fungíveis e infungíveis), se derem de forma gratuita, o mesmo deverá ser acompanhado de contra apresentação da respectiva Nota Fiscal e/ou documento que o substitua, para que a Administração Pública, possa divulgar o nome completo da pessoa, bem e/ou serviços doados e seu respectivo valor, salvo se esta solicitar sigilo, o que deverá ser realizado através de requerimento, e neste caso será divulgado apenas as letras iniciais de cada nome”. Segundo Fafá, desta forma, também, o município pode mensurar o valor das doações.
A segunda emenda, adita um parágrafo no mesmo Artigo, o 2º: “Em caso do bem objeto da doação não vir acompanhado do documento fiscal, deverá ser apresentado termo de doação com o valor mensurável de mercado”. As emendas precisam ser aprovadas pelos vereadores, para passarem a integrar o PL em questão.
Denominar servidão localizada na Rua 700
Projeto de Lei Ordinária N 31/2020, de autoria do vereador Wanderley Dias (DEM), “denomina “Servidão Pedro José dos Santos” a servidão Pedro José dos Santos, localizada na Rua 700, no Bairro Várzea. Segundo vereador Ley, o projeto em questão atende a um pedido dos moradores, que solicitam a oficialização como servidão, para que o local possa receber os serviços públicos essenciais.
Empréstimo para revitalização das Avenidas
Pedido de regime de urgência especial para votação neste dia 02/06, Projeto de Lei Ordinária nº 47/2020, de autoria do Poder Executivo, protocolado na Câmara no dia 1º de junho. O PL busca fazer uma alteração na Lei Municipal nº 3.793, de 26 de outubro de 2018, mudando a redação do Artigo 2, da referida Lei, que se aprovado o PL 47, passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: A contra-garantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios e/ou pelo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei”.
A alteração busca regulamentar a garantia do município, para empréstimo do programa Avançar Cidades, cujos recursos deverão ser aplicados na melhoria da mobilidade urbana de Itapema. Segundo a Prefeitura, a alternância administrativa no âmbito do Governo Federal e reestruturação do Ministério da Fazenda (transformado em Ministério da Economia), atrasaram os procedimentos de análise das propostas de operação de crédito em trâmite na Secretaria do Tesouro Nacional, sendo tal alteração requisitada pela Caixa Econômica Federal, afim de agilizar
Esta semana, uma das pautas de destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, que vai a sua segunda votação. A matéria buscar fazer uma alteração no Plano Diretor de Itapema, afim de regulamentar a expansão da Terceira Avenida de Itapema. Através desse Projeto, a Prefeitura quer fazer a chamada “transferência de potencial construtivo”, e assim, desapropriar as áreas onde pretende expandir a avenida.
“Transferência de Potencial Construtivo é um instrumento instituído pelo Estatuto das Cidades, em 2011, que tem como objetivo transferir o potencial construtivo de um lote, que por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Poder público”, para outra área do município. Assim, o proprietário recebe como ressarcimento do poder público, o potencial construtivo do seu lote, e pode vendê-lo para a construção civil utilizar esse potencial para construir em outra área do município.
Acompanhe logo mais à noite, o debate dos vereadores sobre essa proposta da Prefeitura de Itapema, que na sua primeira votação na Câmara, dia 26/05, recebeu 11 votos favoráveis. Confira abaixo outros Projetos de Lei que vão ser votados pelo Poder Legislativo neste dia 02/06:
Isenção de veículos elétricos
Projeto de Lei Ordinária N 25/2020, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), propõe “alterar a redação do Art. 8º da Lei Ordinária n.º 3672, de 22 de setembro de 2017, para disciplinar sobre a isenção aos os veículos elétricos compartilhados, do pagamento do sistema de estacionamento rotativo controlado pago, nas áreas especiais, denominadas de "Zona Azul", os veículos elétricos compartilhados.
Transparência nas contratações relativas à pandemia
Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020, também e autoria do vereador Yagan Dadam (PL), vem “dispor sobre a divulgação das contratações e aquisições realizadas pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Itapema, no período em que o Município de Itapema estiver em Situação de Emergência para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus Sars-Cov2 (Covid19), e dá outras providências”.
O PL recebeu duas emendas que também vão a votação em plenário, ambas de autoria do vereador Fabricio Lazzari (Progressistas). A primeira quer fazer uma alteração no Artigo 2: “Quando os serviços e bens (fungíveis e infungíveis), se derem de forma gratuita, o mesmo deverá ser acompanhado de contra apresentação da respectiva Nota Fiscal e/ou documento que o substitua, para que a Administração Pública, possa divulgar o nome completo da pessoa, bem e/ou serviços doados e seu respectivo valor, salvo se esta solicitar sigilo, o que deverá ser realizado através de requerimento, e neste caso será divulgado apenas as letras iniciais de cada nome”. Segundo Fafá, desta forma, também, o município pode mensurar o valor das doações.
A segunda emenda, adita um parágrafo no mesmo Artigo, o 2º: “Em caso do bem objeto da doação não vir acompanhado do documento fiscal, deverá ser apresentado termo de doação com o valor mensurável de mercado”. As emendas precisam ser aprovadas pelos vereadores, para passarem a integrar o PL em questão.
Denominar servidão localizada na Rua 700
Projeto de Lei Ordinária N 31/2020, de autoria do vereador Wanderley Dias (DEM), “denomina “Servidão Pedro José dos Santos” a servidão Pedro José dos Santos, localizada na Rua 700, no Bairro Várzea. Segundo vereador Ley, o projeto em questão atende a um pedido dos moradores, que solicitam a oficialização como servidão, para que o local possa receber os serviços públicos essenciais.
Empréstimo para revitalização das Avenidas
Pedido de regime de urgência especial para votação neste dia 02/06, Projeto de Lei Ordinária nº 47/2020, de autoria do Poder Executivo, protocolado na Câmara no dia 1º de junho. O PL busca fazer uma alteração na Lei Municipal nº 3.793, de 26 de outubro de 2018, mudando a redação do Artigo 2, da referida Lei, que se aprovado o PL 47, passará a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: A contra-garantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios e/ou pelo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei”.
A alteração busca regulamentar a garantia do município, para empréstimo do programa Avançar Cidades, cujos recursos deverão ser aplicados na melhoria da mobilidade urbana de Itapema. Segundo a Prefeitura, a alternância administrativa no âmbito do Governo Federal e reestruturação do Ministério da Fazenda (transformado em Ministério da Economia), atrasaram os procedimentos de análise das propostas de operação de crédito em trâmite na Secretaria do Tesouro Nacional, sendo tal alteração requisitada pela Caixa Econômica Federal, afim de agilizar