Projeto ganhou aprovação unânime do plenário itapemense, e aguarda parecer da Prefeitura para se tornar Lei Municipal

Os vereadores aprovaram em única votação e por unanimidade, durante a 8ª Sessão Ordinária realizada neste dia 22/04, uma alteração na redação da chamada Lei do ISS (lei nº 3303/2011), para garantir mais prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço.

De autoria do vereador Yagan Dadam (PL) o Projeto de Lei nº 08/2020 altera a data mensal de pagamento, passando do dia 10 de cada mês, para o dia 20, garantindo, assim, mais dez dias de prazo para profissionais liberais efetuarem o pagamento do seu ISS.

Segundo o vereador, o objetivo desta alteração, é contribuir para a boa prestação do serviço fiscal, e ainda conceder ao contribuinte, advogados e contadores, prazo razoável parta os mesmos prestem as informações solicitadas pelo Fisco. “Este projeto foi amplamente debatido com categorias como advogados, administradoras de condomínio e especialmente contadores. Essa alteração que prorroga o pagamento até o dia 20, garante também um fôlego para pequenas empresas, diante dos curtos prazos que muitas vezes ocasionam distorções com prejuízos para o fisco, ou para as empresas”, argumentou Yagan.

Na sequência da votação do PL 08/2020, os vereadores de Itapema deliberaram sobre o PL 09/2020, que dá continuidade às mudanças do projeto anterior. Do mesmo autor, a matéria vem adequar a redação a Lei 3003/2011 ao novo Código de Processo Civil, que determina que a contagem dos dias estabelecidos para o pagamento de tributos, não seja feita em dias corridos, mas sim, em dias úteis. Desta forma, se o PL 09/2020 for sancionado pela Prefeitura, todos os prazos estabelecidos na Lei do ISS, passam a contar como dias úteis.

Ambos projetos aguardam o parecer da Prefeitura, que pode sancionar ou vetar as medias aprovadas pela Câmara.