Sessão Extraordinária colocou em votação 2 Projetos de Lei do Poder Executivo que vem viabilizar verbas para o combate ao COVID

Na tarde desta quinta, dia 09/04, a Câmara de Vereadores de Itapema realizou a 2ª Sessão Extraordinária neste período de quarentena. A convocação dos parlamentares em regime de urgência, aconteceu diante da necessidade de votar três matérias do Poder Executivo (Prefeitura), que vem suplementar o orçamento do município. O plenária aconteceu às 16h, com presença digital dos vereadores e transmissão ao vivo nas redes sociais do Legislativo.

Entre as matérias em votação, estava o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2020, que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município”, remanejando recursos do orçamento municipal, aportando R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) para o Fundo Municipal da Saúde.  Segundo a Prefeitura os recursos serão aplicados nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus em Itapema. O vereador Yagan Dadam (PL) apresentou três emendas retificativas, corrigindo questões de numeração de legislação e redação no PL 23/2020.

O Projeto de Lei nº 22/2020, “dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes”, afim de permitir o uso de recursos do COSIP (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) que seriam destinadas para iluminação natalina, também para adoção de medidas de interesse pública, na prevenção e combate ao COVID.

Os dois projetos foram aprovados, autorizando a administração municipal a efetuar as mudanças orçamentárias apresentadas.

Programa Avançar Cidades

O último Projeto deliberado nesta quinta não trata de ações ligadas ao COVID. O PL nº 21/2020, “altera a Lei Municipal n. 3.793, de 26 de outubro de 2018” trata do Programa Avançar Cidades. A mudança na legislação vem atender a uma exigência da Caixa Econômica, quanto às garantias apresentadas pelo município na Lei autorizativa. Com a aprovação do PL 21/2020, a Prefeitura garante a liberação dos recursos do Avançar Cidades, dinheiro que está sendo aplicado na revitalização das avenidas da cidade.