Câmara de Itapema promove hoje (18/12) audiência pública sobre Outorga Onerosa
Confira!
15 DEZ 2017
Na noite de hoje, segunda-feira 18/12, a Câmara de Vereadores de Itapema vai realizar a última Audiência Pública de 2017. A partir das 19h, os vereadores, representantes do Executivo e comunidade debatem três Projetos de Lei Complementares da Prefeitura que tratam da “Outorga Onerosa” e do “Cone Sombreamento”.
Os PL’s nº 15, 16 e 17/2017 foram protocolados na Câmara no início do mês de dezembro, e entraram em tramitação a partir da leitura na Sessão Ordinária de terça-feira, 04/12. Os temas discutem a regulamentação de questões ligadas à construção civil, seguindo o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2010). Uma das questões que mais tem gerado discussão, é a instituição da outorga onerosa para projetos em construção e futuros em Itapema.
A outorga onerosa trata do “Direito de Construir Adicional”. Segundo a Prefeitura, a intenção do governo é aumentar a arrecadação de recursos a partir destas mudanças na construção civil de Itapema. *Durante a audiência, o Secretário de Planejamento Urbano, Eliseo Cordeiro, explicou em detalhes como vai funcionar na prática o cálculo da quantidade de solo criado. “Será 30% a mais do permitido construir atualmente e os percentuais por metro quadrado serão avaliados em 100% para ZR1, 50%, em ZR2 e 30% em ZR3 do valor do CUB-SC”, explicou o Secretário.
Já´o “Cone Sombreamento” diz respeito à sombra que os prédios fazem na faixa de areia da praia. Na proposta da Prefeitura, a sombra que os prédios a beira mar não poderá ultrapassar o limite do calçadão (para os bairros Meia Praia e Ilhota). Já na praia do Centro, a sombra não poderá ultrapassar o início da faixa de areia. Para o cálculo do “cone sombreamento” a Prefeitura vai tomar como base o sol do dia 31 de dezembro, às 16 horas (horário de verão). Para as demais áreas e Bairros, a altura dos prédios vai ficar limitada à área do terreno, respeitando os limites e recuos do Código de Obras.
Os PL’s nº 15, 16 e 17/2017 foram protocolados na Câmara no início do mês de dezembro, e entraram em tramitação a partir da leitura na Sessão Ordinária de terça-feira, 04/12. Os temas discutem a regulamentação de questões ligadas à construção civil, seguindo o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2010). Uma das questões que mais tem gerado discussão, é a instituição da outorga onerosa para projetos em construção e futuros em Itapema.
A outorga onerosa trata do “Direito de Construir Adicional”. Segundo a Prefeitura, a intenção do governo é aumentar a arrecadação de recursos a partir destas mudanças na construção civil de Itapema. *Durante a audiência, o Secretário de Planejamento Urbano, Eliseo Cordeiro, explicou em detalhes como vai funcionar na prática o cálculo da quantidade de solo criado. “Será 30% a mais do permitido construir atualmente e os percentuais por metro quadrado serão avaliados em 100% para ZR1, 50%, em ZR2 e 30% em ZR3 do valor do CUB-SC”, explicou o Secretário.
Já´o “Cone Sombreamento” diz respeito à sombra que os prédios fazem na faixa de areia da praia. Na proposta da Prefeitura, a sombra que os prédios a beira mar não poderá ultrapassar o limite do calçadão (para os bairros Meia Praia e Ilhota). Já na praia do Centro, a sombra não poderá ultrapassar o início da faixa de areia. Para o cálculo do “cone sombreamento” a Prefeitura vai tomar como base o sol do dia 31 de dezembro, às 16 horas (horário de verão). Para as demais áreas e Bairros, a altura dos prédios vai ficar limitada à área do terreno, respeitando os limites e recuos do Código de Obras.