A Câmara de Itapema aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Xavier Legarrea (PDMB), no último dia 03. A matéria de Xavier trata do aumento do número de pontos de venda de churros na orla de Itapema, e trouxe uma proposta de igualar essa exploração.

Isso porque, hoje, dos 110 vendedores licenciados para vender milho, apenas 60 conseguiram alvará para vender churros no mesmo ponto. Para Xavier, essa diferença caracteriza concorrência desleal, deixando os outros 50 vendedores em desvantagem. Com a matéria aprovada esta semana na Câmara, todos os 110 pontos vão ter autorização para vender milho e churros.

Segundo o presidente Xavier, o objetivo da alteração na Lei 2.781/2009, foi justamente beneficiar mais vendedores temporários que atuam na orla da praia e que garantem a renda de suas famílias durante a temporada de verão.

Para passar a vigorar como Lei, a matéria precisa apenas da sanção do prefeito Rodrigo Costa (PSDB), que tem até 15 dias úteis para manifestar seu parecer sobre o PL 51/2015.