| Data/Hora | Registro |
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| 10/05/2021 13:01 | Criada a Solicitação 9207/2021 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: João Iris Romera. |
| 10/05/2021 15:32 | Solicitação 9207/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 10/05/2021 15:40 | Solicitação validada como a Emenda Modificativa 1 - Medida Provisória 39/2021. |
| 10/05/2021 15:40 | Leitura da Proposição reagendada para a 014ª Sessão Ordinária - 11/05/2021. |
| 10/05/2021 15:40 | Emenda Modificativa 1 - Medida Provisória 39/2021 agendada para Leitura na 014ª Sessão Ordinária - 11/05/2021. |
| 11/05/2021 20:02 | Leitura da proposição efetivada na 014ª Sessão Ordinária - 11/05/2021 |
| 07/06/2021 16:42 | Emenda Modificativa 1 - Medida Provisória 39/2021 agendada em Única Discussão para a 018ª Sessão Ordinária - 08/06/2021. |
| 08/06/2021 20:35 | Emenda Modificativa 1 ao Medida Provisória 39/2021 foi aprovada em única discussão, na 018ª Sessão Ordinária - 08/06/2021, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências. |
| 09/06/2021 16:19 | Verificado erro de digitação em sede de redação final - original: Art. 4º O inciso I, do §2º, do art. 2º, da Lei nº 2.781/2009, passa a vigorar com a seguinte redação.
Corrigido: Art. 4º O inciso I, do §1º, do art. 2º, da MP 039/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: |
