| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 40/2026 - Projeto de Lei Ordinária 682/2026 |
| Data de Criação: | 29/10/2026 |
| Situação: | Aprovado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 036ª Sessão Ordinária - 03/11/2026 |
| Sessão de Leitura: | 036ª Sessão Ordinária - 03/11/2026 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 29/10/2026 15:55 | Criada a Solicitação 32755/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 29/10/2026 15:55 | Solicitação 32755/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 29/10/2026 16:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 682/2026. | | 29/10/2026 16:07 | Projeto de Lei Ordinária 682/2026 agendado para Leitura na 036ª Sessão Ordinária - 03/11/2026. | | 29/10/2026 16:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 036ª Sessão Ordinária - 03/11/2026. | | 29/10/2026 16:09 | Criado Pedido de Urgência do Executivo 40/2026. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. Clique aqui para conferir o trâmite do Pedido de Urgência do Executivo. | | 29/10/2026 16:10 | Criado Pedido de Urgência do Executivo 40/2026. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. Clique aqui para conferir o trâmite do Pedido de Urgência do Executivo. | | 03/11/2026 20:07 | Leitura da proposição efetivada na 036ª Sessão Ordinária - 03/11/2026 e transferida para votação nesta mesma sessão. | | 03/11/2026 20:07 | Projeto de Lei Ordinária 682/2026 foi aprovada em única discussão, na 036ª Sessão Ordinária - 03/11/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 05/11/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 682/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 036ª Sessão Ordinária - 03/11/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Ausente | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo: | 05/11/2026 |
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Opinião Popular |
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