| Data/Hora | Registro |
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| 17/09/2026 16:15 | Criada a Solicitação 31429/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 28/09/2026 12:54 | Solicitação 31429/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 28/09/2026 13:29 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 28/09/2026 14:15 | Solicitação 31429/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 28/09/2026 14:27 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 605/2026. |
| 28/09/2026 14:27 | Projeto de Lei Ordinária 605/2026 agendado para Leitura na 031ª Sessão Ordinária - 29/09/2026. |
| 28/09/2026 14:27 | Leitura da Proposição reagendada para a 031ª Sessão Ordinária - 29/09/2026. |
| 29/09/2026 20:51 | Leitura da proposição efetivada na 031ª Sessão Ordinária - 29/09/2026 |
| 30/09/2026 15:05 | Projeto de Lei Ordinária 605/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
