| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas:: | Pedido de Urgência do Executivo 31/2026 - Projeto de Lei Complementar 12/2026 |
| Data de Criação:: | 17/08/2026 |
| Situação:: | Agendado para Votação |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 17/08/2026 14:43 | Criada a Solicitação 30453/2026 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 17/08/2026 14:44 | Solicitação 30453/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 17/08/2026 14:47 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 12/2026. | | 17/08/2026 14:47 | Leitura da Proposição reagendada para a 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026. | | 17/08/2026 14:47 | Projeto de Lei Complementar 12/2026 agendado para Leitura na 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026. | | 18/08/2026 18:20 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 18/08/2026 18:21 | Projeto de Lei Complementar 12/2026 agendado em Primeira Discussão para a 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026. | | 18/08/2026 18:21 | Projeto de Lei Complementar 12/2026 agendado em Segunda Discussão para a 026ª Sessão Ordinária - 25/08/2026. | | 18/08/2026 20:44 | Projeto de Lei Complementar 12/2026 foi aprovada em primeira discussão, na 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026, com 10 votos favoráveis, 1 voto contrário, 0 abstenções e 1 ausência. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação:: | 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026 |
| Sessão de Segunda Votação:: | 026ª Sessão Ordinária - 25/08/2026 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Ausente | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Contrário | | Yagan Dadam | Favorável |
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