| Data/Hora | Registro |
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| 07/08/2026 15:55 | Criada a Solicitação 30137/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. |
| 07/08/2026 16:00 | Solicitação 30137/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 07/08/2026 16:10 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 07/08/2026 17:00 | Solicitação 30137/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 07/08/2026 17:11 | Solicitação validada como o Projeto de Resolução 13/2026. |
| 07/08/2026 17:11 | Leitura da Proposição reagendada para a 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026. |
| 07/08/2026 17:11 | Projeto de Resolução 13/2026 agendado para Leitura na 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026. |
| 11/08/2026 20:45 | Leitura da proposição efetivada na 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026 |
| 12/08/2026 10:23 | Projeto de Resolução 13/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
