| Vereador:: | Márcio José da Silva |
| Co-Autores:: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Mauro Roberto Alves Cordeiro | Sim | Não |
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| Data de Criação:: | 07/08/2026 |
| Situação:: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026 |
| Sessão de Leitura:: | 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026 |
| Corpo da Proposição:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 07/08/2026 11:06 | Criada a Solicitação 30112/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. | | 07/08/2026 11:08 | Solicitação 30112/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 07/08/2026 16:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 504/2026. | | 07/08/2026 16:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026. | | 07/08/2026 16:03 | Projeto de Lei Ordinária 504/2026 agendado para Leitura na 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026. | | 11/08/2026 20:45 | Leitura da proposição efetivada na 024ª Sessão Ordinária - 11/08/2026 | | 12/08/2026 10:04 | Projeto de Lei Ordinária 504/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Não registrado. | | Vice Presidente | André de Oliveira | Não registrado. | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 12/08/2026 - 10:04 |
| Data do Parecer:: | Não registrada. |
| Situação:: | Em Tramitação |
