| Data/Hora | Registro |
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| 27/07/2026 13:35 | Criada a Solicitação 29804/2026 de Requerimento. Autoria: Márcio José da Silva. |
| 27/07/2026 13:43 | Solicitação 29804/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 28/07/2026 10:58 | Solicitação validada como o Requerimento 429/2026. |
| 28/07/2026 10:58 | Requerimento 429/2026 agendado em Única Discussão para a 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 04/08/2026 20:38 | Votação da proposição Requerimento 429/2026 não foi efetivada na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. Proposição liberada para novo agendamento de votação em única discussão. |
| 05/08/2026 13:34 | Registrado via sistema resultado da única discussão do Requerimento 429/2026, que foi aprovado em votação, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências, na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026 |
