| Data/Hora | Registro |
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| 27/07/2026 13:16 | Criada a Solicitação 29803/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Zulma Souza. |
| 27/07/2026 13:36 | Solicitação 29803/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/07/2026 13:37 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 486/2026. |
| 27/07/2026 13:37 | Leitura da Proposição reagendada para a 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 27/07/2026 13:37 | Projeto de Lei Ordinária 486/2026 agendado para Leitura na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026. |
| 04/08/2026 20:38 | Leitura da proposição efetivada na 023ª Sessão Ordinária - 04/08/2026 |
| 05/08/2026 10:26 | Projeto de Lei Ordinária 486/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 18/08/2026 17:23 | Projeto de Lei Ordinária 486/2026 agendado em Única Discussão para a 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026. |
| 18/08/2026 20:44 | Projeto de Lei Ordinária 486/2026 foi aprovada em única discussão, na 025ª Sessão Ordinária - 18/08/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. |
