| Data/Hora | Registro |
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| 23/07/2026 15:11 | Criada a Solicitação 29787/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 23/07/2026 15:11 | Solicitação 29787/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/07/2026 13:31 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 31/08/2026 13:23 | Solicitação 29787/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 31/08/2026 15:39 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 558/2026. |
| 31/08/2026 15:39 | Leitura da Proposição reagendada para a 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026. |
| 31/08/2026 15:39 | Projeto de Lei Ordinária 558/2026 agendado para Leitura na 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026. |
| 01/09/2026 20:16 | Leitura da proposição efetivada na 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026 |
| 02/09/2026 14:43 | Projeto de Lei Ordinária 558/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
