| Data/Hora | Registro |
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| 10/07/2026 14:06 | Criada a Solicitação 29504/2026 de Requerimento. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. |
| 13/07/2026 10:36 | Solicitação 29504/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 13/07/2026 13:59 | Solicitação validada como o Requerimento 412/2026. |
| 13/07/2026 13:59 | Requerimento 412/2026 agendado em Única Discussão para a 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026. |
| 14/07/2026 21:00 | Votação da proposição Requerimento 412/2026 não foi efetivada na 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026. Proposição liberada para novo agendamento de votação em única discussão. |
| 15/07/2026 11:50 | Registrado via sistema resultado da única discussão do Requerimento 412/2026, que foi aprovado em votação, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências, na 022ª Sessão Ordinária - 14/07/2026 |
