| Data/Hora | Registro |
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| 06/07/2026 14:58 | Criada a Solicitação 29312/2026 de Requerimento. Autoria: Raquel Aparecida Josino. |
| 06/07/2026 14:59 | Solicitação 29312/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 06/07/2026 15:40 | Solicitação validada como o Requerimento 402/2026. |
| 06/07/2026 15:40 | Requerimento 402/2026 agendado em Única Discussão para a 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. |
| 07/07/2026 19:49 | Votação da proposição Requerimento 402/2026 não foi efetivada na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. Proposição liberada para novo agendamento de votação em única discussão. |
| 08/07/2026 13:50 | Registrado via sistema resultado da única discussão do Requerimento 402/2026, que foi aprovado em votação, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências, na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 |