| Vereador: | Yagan Dadam |
| Co-Autores: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Raquel Aparecida Josino | Sim | Não |
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| Data de Criação: | 03/07/2026 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 |
| Sessão de Leitura: | 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 03/07/2026 15:49 | Criada a Solicitação 29265/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. | | 05/07/2026 15:14 | Solicitação 29265/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/07/2026 15:25 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 458/2026. | | 06/07/2026 15:25 | Leitura da Proposição reagendada para a 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. | | 06/07/2026 15:25 | Projeto de Lei Ordinária 458/2026 agendado para Leitura na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. | | 07/07/2026 19:49 | Leitura da proposição efetivada na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 | | 08/07/2026 09:41 | Projeto de Lei Ordinária 458/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 22/07/2026 11:06 | Projeto de Lei Ordinária 458/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Segurança Pública. | | 17/08/2026 10:42 | Projeto de Lei Ordinária 458/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 27/08/2026 13:12 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Segurança Pública - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 08/07/2026 - 09:35 |
| Data do Parecer: | 22/07/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Segurança Pública - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Raquel Aparecida Josino | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 22/07/2026 - 11:06 |
| Data do Parecer: | 17/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 17/08/2026 - 10:42 |
| Data do Parecer: | 26/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
