| Vereador: | André de Oliveira |
| Data de Criação: | 30/06/2026 |
| Situação: | Em Tramitação - Comissões |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 |
| Sessão de Leitura: | 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 30/06/2026 13:05 | Criada a Solicitação 29114/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: André de Oliveira. | | 06/07/2026 15:38 | Solicitação 29114/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 06/07/2026 15:41 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 463/2026. | | 06/07/2026 15:41 | Leitura da Proposição reagendada para a 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. | | 06/07/2026 15:41 | Projeto de Lei Ordinária 463/2026 agendado para Leitura na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026. | | 07/07/2026 19:49 | Leitura da proposição efetivada na 021ª Sessão Ordinária - 07/07/2026 | | 08/07/2026 09:44 | Projeto de Lei Ordinária 463/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 22/07/2026 11:14 | Projeto de Lei Ordinária 463/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 27/08/2026 13:07 | Projeto de Lei Ordinária 463/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Impedido | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 08/07/2026 - 09:35 |
| Data do Parecer: | 22/07/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Impedido | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 22/07/2026 - 11:14 |
| Data do Parecer: | 26/08/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Não registrado. | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Não registrado. | | Membro | Sidnei Sassaki | Não registrado. |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 27/08/2026 - 11:31 |
| Data do Parecer: | Não registrada. |
| Situação: | Em Tramitação |
