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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 5130/2026 |
| Data da Lei: | 28/09/2026 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Mauro Roberto Alves Cordeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência 23/2026 - Projeto de Lei Ordinária 381/2026 |
| Data de Criação: | 08/06/2026 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026 |
| Sessão de Leitura: | 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 08/06/2026 12:01 | Criada a Solicitação 28400/2026 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. | | 08/06/2026 12:02 | Solicitação 28400/2026 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 08/06/2026 14:36 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 381/2026. | | 08/06/2026 14:37 | Leitura da Proposição reagendada para a 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026. | | 08/06/2026 14:37 | Projeto de Lei Ordinária 381/2026 agendado para Leitura na 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026. | | 09/06/2026 20:08 | Leitura da proposição efetivada na 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026 | | 15/06/2026 13:34 | Projeto de Lei Ordinária 381/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 23/06/2026 15:52 | Projeto de Lei Ordinária 381/2026 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 01/09/2026 17:42 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 01/09/2026 17:43 | Projeto de Lei Ordinária 381/2026 agendado em Única Discussão para a 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026. | | 01/09/2026 20:16 | Projeto de Lei Ordinária 381/2026 foi aprovada em única discussão, na 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 04/09/2026 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 381/2026 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 01/10/2026 09:33 | Projeto de Lei Ordinária 381/2026 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 5130/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 027ª Sessão Ordinária - 01/09/2026 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 15/06/2026 - 13:30 |
| Data do Parecer: | 23/06/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 23/06/2026 - 15:52 |
| Data do Parecer: | 01/09/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 5130/2026 |
| Data da Lei: | 28/09/2026 |
| Arquivo: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=5130 |
| Arquivo: | sancao_projetodeleiordinaria3812026.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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